Despacho n.º 26907/2005 (2.ª série), de 29 de dezembro

Despacho n.º 26 907/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior do Exército, general Luís Vasco Valença Pinto, a competência para, por si ou através de representante, proceder às negociações e assinatura dos acordos técnicos necessários para a força nacional destacada na Kosovo Stabilization Force.

2 - Ficam por este meio ratificados todos os actos praticados pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, em data anterior à da publicação do presente despacho, em matérias que se incluam no âmbito da subdelegação de competências constantes do número anterior.

14 de Dezembro de 2005. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.