Despacho n.º 26908/2005 (2.ª série), de 29 de dezembro

Despacho n.º 26 908/2005 (2.ª série). - 1 - No uso das competências que me foram delegadas pela alínea c) do n.º 2 do despacho n.º 10 379/2005, de 11 de Abril, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de Maio de 2005, e considerando o disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, subdelego no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, a competência para autorizar a prestação de trabalho extraordinário no âmbito do Arsenal do Alfeite, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

2 - O Chefe do Estado-Maior da Armada informar-me-á, trimestralmente, das autorizações de ultrapassagem dos limites temporais da prestação de trabalho extraordinário por si concedidas.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Novembro de 2005, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Chefe do Estado-Maior da Armada que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

16 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Manuel Lobo Antunes.