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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 26 931/2002 (2.ª série). - Nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 217/97, de 20 de Agosto, dou por finda, a seu pedido, a comissão de serviço do director-geral do Gabinete Nacional de Segurança (GNS), tenente-general João Carlos de Azevedo Araújo Geraldes.
11 de Dezembro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.