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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 26 973/2004 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 2.º, n.º 1, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de secretária pessoal do meu Gabinete Ana Cristina Botelho da Fonseca Marques que, para o efeito, é requisitada ao ICEP Portugal.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 24 de Novembro de 2004, inclusive.
25 de Novembro de 2004. - A Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Sofia de Sequeira Galvão.
