Despacho n.º 2699/2005 (2.ª série), de 4 de fevereiro

Despacho n.º 2699/2005 (2.ª série). - Embora a terça-feira de Carnaval não conste da lista de feriados obrigatórios estipulados por lei, existe em Portugal uma tradição consolidada de organização de festejos neste período.

Torna-se assim adequado providenciar no sentido de permitir a participação das pessoas nesses eventos que, inclusivamente, têm importante expressão económica e social em algumas localidades do nosso país.

Ao abrigo da alínea d) do artigo 199.º da Constituição e no uso dos poderes delegados pelo n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, determino a concessão de tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central no próximo dia 8 de Fevereiro de 2005.

25 de Janeiro de 2005. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.