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Ato Original
Despacho n.º 27 003/2002 (2.ª série). - Considerando o disposto nos artigos 4.º, alínea a), 7.º e 19.º, n.º 1, todos do Decreto-Lei n.º 122/99, de 19 de Abril, e nos termos dos artigos 16.º e 18.º, n.os 1, 6, alínea b), e 7, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é nomeado em regime de comissão de serviço, na sequência de concurso, para o cargo de chefe da Divisão do Pessoal não Docente da Direcção-Geral da Administração Educativa o licenciado António Jorge Pinho Ferreira Reis, técnico superior principal do quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação.
2 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado da Administração Educativa, Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado.