Despacho n.º 27067/2002 (2.ª série), de 24 de dezembro

Despacho n.º 27 067/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria do Rosário de Abreu Lima da Gama para prestar funções de assessoria no meu Gabinete na área da comunicação social.

2 - Para a realização das respectivas tarefas é disponibilizado o apoio logístico necessário por parte do meu Gabinete.

3 - A presente nomeação tem a duração de um ano a contar da data da sua produção de efeitos, renovável por iguais períodos, sendo revogável a todo o tempo.

4 - A remuneração mensal é de Euro 3899,64, acrescida de idêntica remuneração nos meses de Junho e Novembro.

5 - É revogado o meu despacho n.º 17 446/2002.

6 - O presente despacho produz efeitos desde 23 de Maio de 2002.

5 de Dezembro de 2002. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.