Despacho n.º 27071/2002 (2.ª série), de 24 de dezembro

Despacho n.º 27 071/2002 (2.ª série). - 1 - Considerando as equiparações legais determinadas nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Estatuto do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 284/95, de 30 de Outubro), nos termos conjugados do artigo 27.º, n.º 2, do Estatuto do Pessoal Dirigente (Decreto-Lei 49/99, de 22 de Junho) e dos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no (07087780) capitão do Serviço Geral do Exército Manuel Lourenço Carrasco Costa, director do Centro de Apoio Social de Ponta Delegada (CAS Ponta Delegada), as competências para autorizar as despesas previstas no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 197/99, até ao limite de E 2500 quando a escolha do procedimento é em função do valor e de E 1250 quando é independente do valor.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 21 de Março de 2002, data do meu despacho que o nomeou para aquelas funções, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

9 de Dezembro de 2002. - O Presidente do Conselho de Direcção, Frutuoso Pires Mateus, tenente-general.