Despacho n.º 27090/2005 (2.ª série), de 30 de dezembro

Despacho n.º 27 090/2005 (2.ª série). - O Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, adiante abreviadamente designado como Alto-Comissariado, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2005, de 4 de Fevereiro, sucedendo à figura do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, criado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 3-A/96, de 26 de Janeiro.

A ausência de uma estrutura orgânica própria tem conduzido a que, desde a sua criação, o funcionamento do Alto-Comissariado, designadamente no que se refere ao Centro Nacional de Apoio ao Imigrante, seja assegurado por pessoal afecto, a diferentes títulos, ao próprio Gabinete do Alto-Comissário.

Sendo absolutamente necessário assegurar a continuidade dos importantes serviços prestados aos imigrantes pelo Alto-Comissariado e dado que a substituição do anterior Alto-Comissário implicou, por força do regime legal aplicável, a cessação de funções dos colaboradores do respectivo Gabinete, torna-se indispensável, enquanto não está disponível outro enquadramento, tomar medidas para evitar rupturas no funcionamento da estrutura de apoio e atendimento aos imigrantes.

Assim, procede-se à recondução da maioria dos colaboradores que têm vindo a garantir o funcionamento do Alto-Comissariado, bem como às nomeações necessárias para colmatar algumas saídas, sem aumentar o número total de colaboradores. Aproveita-se, também, a ocasião para clarificar o estatuto dos diferentes colaboradores, nos termos da lei.

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com os n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, nomeio, para prestar colaboração ao meu Gabinete, nas matérias da sua especialidade:

a) O licenciado em Informática Jorge Miguel Ferreira Alves;

b) A licenciada em Direito Vera Ritta Branco de Sampaio;

c) A mestra em Estatística Catarina Andreia dos Reis de Oliveira;

d) O licenciado em Engenharia Civil José Nuno Macedo de Guimarães;

e) A licenciada em Direito Maria Pulido de Almeida Botelho Moniz Sá da Bandeira;

f) O licenciado em Direito Tiago Norton dos Reis Andrade e Sousa;

g) A licenciada em História Maria Francisca Castelo Branco Assis Teixeira;

h) A licenciada em Relações Internacionais Marta Maria Soares Gonçalves Pereira;

i) Em regime de requisição, a licenciada em Gestão de Recursos Humanos Cidália Maria Pancrácio dos Santos, técnica superior principal do quadro de pessoal da Câmara Municipal do Bombarral;

j) Em regime de requisição, a licenciada em Engenharia Civil Maria Inês Horta Ramirez de Morais Sarmento, professora do quadro de nomeação definitiva da Escola EB 2/3 dos Castanheiros;

l) A licenciada em Sociologia Maria do Rosário Pereira da Silva;

m) A licenciada em História Maria José Bóia Lino;

n) A licenciada em Política Social Marisa Filipa André Horta;

o) A licenciada em Comunicação e Relações Públicas Elisa Maria Branco Luís;

p) A técnica de Gestão Paola Maria Pereira dos Santos Encarnação.

2 - Os nomeados identificados nas alíneas a) a l) do número anterior são equiparados, para efeitos remuneratórios, a adjunto de gabinete e os restantes são equiparados, para os mesmos efeitos, a secretária pessoal de gabinete.

3 - As presentes nomeações têm a duração correspondente ao período do meu mandato, podendo ser revogadas a todo o tempo.

4 - As nomeações têm efeitos a partir de 15 de Setembro de 2005 à excepção da nomeada identificada na alínea l), que terá efeitos a partir de 1 de Novembro de 2005.

15 de Setembro de 2005. - O Alto-Comissário, Rui Manuel Pereira Marques.