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Ato Original
Despacho n.º 27 107/2004 (2.ª série). - Por despacho de 10 de Dezembro de 2004 da secretária-geral da Assembleia da República:
Maria Filomena Aveiro Alves - nomeada, precedendo concurso, técnica superior parlamentar principal (área jurídica) do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão, índice 525). (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Dezembro de 2004. - A Directora de Serviços, por delegação da Secretária-Geral, Maria Teresa Fernandes.