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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2714/2007, de 23 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação do licenciado Elísio Fernando Borges Maia para prestar colaboração no Gabinete do Ministro de Estado e da Administração Interna
TEXTO
Despacho n.º 2714/2007
Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Elísio Fernando Borges Maia para prestar colaboração no meu Gabinete, no âmbito da sua especialidade.
O nomeado aufere uma remuneração equivalente à de adjunto de gabinete, incluindo despesas de representação e subsídios de férias, de Natal e de refeição.
O presente despacho produz efeitos desde 15 de Janeiro de 2007.
30 de Janeiro de 2007. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.