Despacho n.º 2715/2023, de 28 de fevereiro

Despacho n.º 2715/2023

O estatuto do pessoal dirigente aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê, no n.º 6 do artigo 2.º, a possibilidade de serem criados cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior, devendo tal qualificação constar do diploma orgânico de cada órgão ou serviço.

A lei orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (abreviadamente designada SGPCM) aprovada pelo Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, no n.º 1 do artigo 12.º, atribui ao Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a competência para, por despacho, criar unidades orgânicas flexíveis de 3.º nível, integradas em unidades nucleares ou subordinadas, hierárquica e funcionalmente à direção superior, sendo as respetivas competências definidas no despacho da sua constituição.

As funções atualmente cometidas à Direção de Serviços de Mobilidade, Sustentabilidade e Aquisições (Recursos), previstas nas competentes normas do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março e no artigo 6.º da Portaria n.º 95/2021, de 30 de abril, justificam a necessidade de dotar esta unidade orgânica de uma estrutura mais adequada às funções por esta prosseguidas.

Assim, ao abrigo do estatuído nas disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 2.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, das subalíneas VI e VIII da alínea a) do n.º 2 e da alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º, todas do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, dos n. os 7 e 9 do artigo 2.º e do artigo 6.º ambos da Portaria n.º 95/2021, de 30 de abril, e do n.º 1, in fine, do artigo 155.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º ambos do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - A constituição, na dependência da Direção de Serviços de Mobilidade, Sustentabilidade e Aquisições (Recursos), do Núcleo de Suporte Logístico (NSL), ao qual compete:

a) Assegurar a gestão física e financeira de todos os contratos em execução afetos à SGPCM;

b) Assegurar a gestão das instalações da SGPCM, Gabinetes, e Entidades às quais presta apoio;

c) Coordenar e acompanhar a manutenção dos equipamentos e de 18 edifícios geridos pela SGPCM;

d) Assegurar a gestão do ciclo de vida das viaturas associadas à frota automóvel gerida pela SGPCM;

e) Garantir a gestão dos serviços, processos e equipamentos associados à frota automóvel gerida pela SGPCM;

f) Assegurar a coordenação dos motoristas afetos à frota automóvel;

g) Gerir os lugares do parque de estacionamento;

h) Assegurar a coordenação e apoio entre os serviços integrados na SGPCM, os Gabinetes das 6 áreas governativas apoiadas (MPCM, MAAP, MC, MI, MH e MCT) e as 60 Entidades respetivas;

i) Preparar, propor e executar todos os procedimentos necessários ao início e à cessação de funções dos membros do Governo integrados na PCM e nas áreas governativas apoiadas, bem como dos membros dos respetivos gabinetes;

j) Assegurar o acompanhamento integral dos processos, por um interlocutor único, entre os diferentes requerentes, de forma a simplificar a linguagem administrativa e os procedimentos inerentes;

k) Elaborar relatórios mensais, com base nos dados retirados nas plataformas GA e PCM online, com o objetivo de monitorizar os resultados;

l) Propor soluções para dinamização de trabalho, por forma a obter resultados mais eficazes;

m) Promover e assegurar a boa articulação entre DSMSA e as áreas governativas e entidades apoiadas.

2 - O NSJ é dirigido por um coordenador, cargo de direção intermédia de 3.º grau, sendo remunerado pelo valor correspondente a 65 % da remuneração fixada para o cargo de direção superior de 1.º grau.

3 - A designação, em regime de substituição, para o cargo de coordenador do NSL, da licenciada Helga Ruth Rodrigues Duarte, cuja nota curricular constitui anexo ao presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos a 01 de fevereiro de 2023.

20 de fevereiro de 2023. - O Secretário-Geral, David Xavier.

Nota curricular

Nome: Helga Ruth Rodrigues Duarte

Formação Académica:

Licenciatura em Animação Sociocultural da Escola Superior de Educação de Lisboa - IPL

Pós-Graduação em Educação Social e Intervenção Comunitária da Escola Superior de Educação de Lisboa - IPL

Outra Formação Relevante:

Formação "Acesso a documentos administrativos e acesso à informação" - especialização em Código de Procedimento Administrativo e Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), no CCDRLVT - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo. Especialização "Mediação de Conflitos -Especialização em Contexto Laboral" - IMAP - Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal. Formação "Contratação Pública - Código dos Contratos Públicos - CCP" - ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias. Formação Pedagógica de Formadores-CCP - Plano A -Paço na Formação - Empresa de Formação e Consultadoria Lda. - Certificação Instituto Emprego Formação Profissional, I. P. Formação "Protocolo Autárquico" -Protocolo de Estado Lei n.º 40/2006 de 25 de agosto: Precedências em cerimónias, o caso das autarquias - Câmara Municipal de Loures Formação "Atendimento Excelência" - Plano A - Empresa de Formação e Consultadoria, Lda.

Experiência Profissional:

Técnica Superior na Direção de Serviços de Mobilidade Sustentabilidade e Aquisições (Recursos) da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. Técnica Superior na União de Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas. Técnica de Gestão de Projeto - Projeto MIND - Migrações, Interligação, Desenvolvimento Cáritas Portuguesa - Unidade Internacional. Técnica Serviço Educativo - Ellipse Foundation - Museu de Arte Contemporânea-Alcoitão.

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