Despacho n.º 27154/2009, de 18 de dezembro

Despacho n.º 27154/2009

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro, nomeio em comissão especial de serviço pelo período de 12 meses, com efeitos reportados a 19 de Outubro de 2009, revogável a qualquer momento, para prestação de serviço na Missão de Estado de Direito da União Europeia no Kosovo (EULEX Kosovo), o subintendente José Manuel Dente Fernandes, da Polícia de Segurança Pública;

2 - Considerando que os elementos nomeados nesta missão auferem de um subsídio diário de missão, designado internacionalmente por «Per Diem», pago pela União Europeia para suporte de despesas de alojamento, alimentação, deslocações locais e comunicações, e ainda que, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Acção Comum 2008/124/CFSP do Conselho da União Europeia de 4 de Fevereiro de 2008, cada Estado membro suporta os custos relacionados com o pessoal a destacar, nomeadamente as despesas de deslocação de e para o local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios que não sejam ajudas de custo diárias, cabe à Polícia de Segurança Pública o pagamento da remuneração base (vencimento base, suplemento das forças de segurança e subsídio de fardamento) acrescida do pagamento do suplemento de missão, nos termos do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 17/2000, de 29 de Fevereiro, e de acordo com o estabelecido na Portaria n.º 792/2000, de 20 de Setembro.

7 de Dezembro de 2009. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

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