Despacho n.º 2716/2022, de 3 de março

Despacho n.º 2716/2022

A empresa JADIFEX - Malhas e Confecções Lda., pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público, ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 3322,0 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a ampliação das instalações industriais, sitas na Rua do Barreiro, freguesia de Abade de Neiva, concelho de Barcelos, conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o presente processo.

Considerando que a área a afetar está inserida no prédio urbano inscrito na respetiva matriz predial sob o Artigo n.º P-1457, descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n.º 01810/20210712 da freguesia de Abade de Neiva, com a sua aquisição aí registada a favor da empresa JADIFEX - Malhas e Confecçoes, Lda., com a área total de 16 662,0 m2, sendo o mesmo proveniente da anexação do prédio urbano anteriormente inscrito na respetiva matriz predial sob o Artigo n.º 1296 aos prédios rústicos anteriormente inscritos na respetiva matriz predial sob os Artigo n.os 202, 208, 209 e 912;

Considerando que empresa JADIFEX - Malhas e Confecções Lda., está instalada neste local desde 1987, em área classificada como Espaço de Atividades Económicas, sendo inicialmente constituída por duas naves, tendo sido depois objeto de uma ampliação com a construção de uma terceira nave no ano de 1998, e no ano de 2012 beneficiou de obras de renovação;

Considerando que a requerente, que detém o alvará de licença de autorização de utilização n.º 31012, apresenta um volume de negócios anual de oito milhões de euros, exporta a totalidade de produção para a Alemanha, França, Suécia, Itália e EUA, e possui um quadro de pessoal de 100 trabalhadores;

Considerando que a pretensão, que tem por objetivo criar condições para crescer em termos de produtividade, inovação e postos de trabalho, consiste na ampliação das atuais instalações industriais através da construção de uma nova área de instalações industriais contíguas às existentes, com a área de 2820,0 m2, dos quais 846,0 m2 estão inseridos em solos RAN, a criação de novos acessos e mais 135 lugares de estacionamento, respetivamente, com as áreas de 890,0 m2 e de 1259,0 m2, implantação de espaços verdes, com a área de 292,0 m2, e de outros elementos construtivos (muros e guias), com a área de 35,0 m2, abrangendo uma área total de 3322,0 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, prevendo-se para o efeito um investimento aproximado de um milhão de euros, a criação de mais 30 novos postos de trabalho e um aumento da faturação de dois milhões de euros ao ano;

Considerando que foi apresentada certidão de reconhecimento de interesse público municipal, emitida pela Assembleia Municipal de Barcelos;

Considerando o parecer favorável emitido pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.;

Considerando que a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte emitiu um parecer favorável, informando que a área a utilizar apresenta solos da classe C, com capacidade de uso moderada, limitações acentuadas, riscos de erosão elevados e suscetíveis de utilização agrícola pouco intensiva e de outras utilizações, e que este investimento poderá representar um grande impacto socioeconómico na região através da criação de um elevado número de postos de trabalho;

Considerando o parecer favorável emitido por unanimidade pela Entidade Nacional da Reserva Agrícola, na sua 113.ª reunião ordinária, de 24 de setembro de 2021, à pretensão ora formulada pela requerente;

Considerando, por fim, que o presente despacho não isenta a requerente de dar cumprimento às disposições dos Instrumentos de Gestão Territorial aplicáveis, designadamente o Plano Diretor Municipal de Barcelos e demais normas legais e regulamentares aplicáveis;

Assim, no uso de competências delegadas pelo Ministro de Estado, da Economia, e da Transição Digital, na alínea e) do n.º 9.8 do Despacho n.º 12483/2019, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, e pela Ministra da Agricultura, na alínea f) do n.º 3 do Despacho n.º 203/2021, de 22 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021, os Secretários de Estado Adjunto e da Economia e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, determinam o seguinte:

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, é declarado o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa JADIFEX - Malhas e Confecções, Lda., para a utilização não agrícola de 3322,0 m2 de solos abrangidos pelo regime

da RAN para a ampliação das suas instalações através da construção de uma nova área de instalações industriais contíguas às existentes, com a área de 2820,0 m2, dos quais 846,0 m2 estão inseridos em solos RAN, a criação de novos acessos e mais 135 lugares de estacionamento, respetivamente, com as áreas de 890,0 m2 e de 1259,0 m2, a implantação de espaços verdes, com a área de 292,0 m2, e de outros elementos construtivos, com a área de 35,0 m2, abrangendo uma área total de 3322,0 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, sitas na Rua do Barreiro, freguesia de Abade de Neiva, concelho de Barcelos.

2 - A fiscalização da utilização dos solos da RAN, para efeitos da ação ora autorizada, compete, nos termos do n.º 1 do artigo 40.º do citado decreto-lei, à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Barcelos.

17 de fevereiro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Jorge Arêde Correia Neves. - 21 de fevereiro de 2022. - O Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Rui Manuel Costa Martinho.

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