Despacho n.º 27166/2009, de 18 de dezembro

Despacho n.º 27166/2009

1 - Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, nomeio para exercer funções equiparadas às de secretária pessoal, através de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem, a técnica administrativa especialista do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., Fernanda Maria Rodrigues Vieira Peixinho, auferindo a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal, com direito à percepção dos respectivos subsídios de férias e de Natal, estabelecidos para este cargo.

2 - Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicável ex vi artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, é da responsabilidade do serviço de origem a remuneração que lhe é devida em razão da categoria que detém, incluindo a percepção do subsídio de refeição.

3 - A diferença entre a remuneração correspondente ao lugar de origem da nomeada e a remuneração que lhe é fixada será suportada por verbas deste Gabinete.

4 - A presente nomeação produz efeitos a 31 de Outubro de 2009 e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo ser revogada a todo o tempo.

6 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

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