Despacho n.º 2717/2023, de 28 de fevereiro

Despacho n.º 2717/2023

Com a aprovação da nova lei orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (abreviadamente designada SGPCM), através do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, foram cometidas a este serviço público novas atribuições, designadamente no domínio das Relações Internacionais e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, aprovados pela Agenda 2030 para o Desenvolvimentos Sustentável.

No quadro destas novas incumbências, a SGPCM tem vindo a assumir responsabilidades acrescidas, como por exemplo as constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023, de 23 de janeiro, e na coordenação das relações internacionais da Presidência do Conselho de Ministros assegurando, designadamente, a representação ministerial em Comissões, como sejam a Comissão Interministerial de Política Externa e a Comissão Interministerial de Cooperação, bem como o acompanhamento de múltiplos dossiers e temáticas, como o Brexit e os assuntos europeus em geral.

Com a publicação da Portaria n.º 95/2021, de 30 de abril, estas matérias foram cometidas à Direção de Serviços de Relações Internacionais e Comunicação (MUNDO), que viu aumentado o acervo de competências e das áreas de atuação, justificando-se, por esse facto, o reforço dos meios humanos ao seu dispor.

Assim, ao abrigo do estatuído nas disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, dos n.os 4 a 6 do artigo 2.º da Portaria n.º 95/2021, de 30 de abril, e do n.º 1, in fine do artigo 155.º conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º ambos do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - A constituição, na dependência da Direção de Serviços de Relações Internacionais e Comunicação, da Equipa Multidisciplinar de Relações Internacionais e Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, abreviadamente designada por RIA2030, à qual compete assegurar o cumprimento das responsabilidades da SGPCM nos domínios das relações internacionais, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e respetivos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

2 - A designação, pelo período de um ano, renovável, como Chefe da Equipa Multidisciplinar RIA2030, da Doutora Joelma Margarida Barata d'Almeida, técnica superior do mapa de pessoal da SGPCM, com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão, considerando o seu currículo académico e profissional como consta, em anexo ao presente despacho.

3 - Compete, em especial, à RIA2030:

a) Assegurar a elaboração e atualização da Agenda das Relações Internacionais da Presidência de Conselho de Ministros (PCM), sistematizando os principais eventos, reuniões e datas relevantes em matéria de relações internacionais da área governativa, bem como elencando as entidades, grupos de peritos, grupos de trabalho e similares, integrados pelos serviços e organismos, e os dossiers em acompanhamento;

b) Manter atualizada a sistematização de quotas e outras contribuições para organizações internacionais, pagas por serviços e organismos integrados na PCM;

c) Preparar a participação dos representantes da PCM nas Comissões Interministeriais coordenadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, designadamente, Comissão Interministerial de Política Externa, Comissão Interministerial de Cooperação e seu Secretariado Permanente, Comissão Interministerial dos Assuntos Europeus e Comissão Nacional de Direitos Humanos;

d) Preparar o reporte da área governativa às solicitações de informação recorrentes, como o relatório anual sobre o Estado de Direito e o balanço da Participação de Portugal na União Europeia, bem como às demais solicitações no domínio das relações internacionais;

e) Preparar pastas para a participação dos membros do Governo em reuniões internacionais, incluindo propostas de discursos;

f) Preservar digitalmente as comunicações eletrónicas e documentação anexa em matéria de relações internacionais da área governativa.

g) Assegurar o cumprimento das responsabilidades da SGPCM no domínio da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e respetivos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável, designadamente as responsabilidades previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023, de 23 de janeiro, e o cumprimento das tarefas cometidas a esta Secretaria-Geral no âmbito da preparação do Relatório Voluntário Nacional, a apresentar por Portugal no Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas a ter lugar em julho de 2023.

h) Acompanhar as discussões da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável nos vários grupos de trabalho e fóruns internacionais no quadro da União Europeia, OCDE, CPLP, ONU, entre outras entidades, sem prejuízo das atribuições próprias de serviços, organismos, entidades de outras áreas governativas.

i) Gerir o projeto "Building Policy Coherence for Sustainable Development (PCSD) across national and local government in Portugal", financiado pelo Instrumento de Assistência Técnica da Comissão Europeia.

4 - O pessoal necessário ao funcionamento da equipa multidisciplinar ora criada é designado por despacho do Secretário-Geral.

5 - O presente despacho produz efeitos a 01 de fevereiro de 2023.

22 de fevereiro de 2023. - O Secretário-Geral, David Xavier.

Nota curricular

Nome: Joelma Margarida Barata d'Almeida

Formação Académica:

Licenciada em Sociologia pelo Instituto Superior de Ciências de Trabalho e Empresa (1996). Mestre em Estudos Portugueses pela Universidade Aberta (2000).

Mestre em Estudos Africanos pelo Instituto Superior de Ciências de Trabalho e Empresa - Instituto Universitário de Lisboa (2007).

Doutorada pela Loughborough University - School of Sport, Excercise and Health Sciences (2012).

Experiência Profissional:

Administração Pública

Desde agosto de 2021, técnica superior da Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros (SGPCM), acompanhando as relações internacionais da PCM e as discussões internacionais e nacionais sobre a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

De setembro de 2019 a agosto de 2020, técnica superior (em mobilidade) do Alto Comissariado das Migrações (ACM), acompanhando as políticas de acolhimento e integração de refugiados.

De março de 2015 a agosto de 2021 (excluindo o período de mobilidade no ACM), gestora de ciência (2015-2018) na Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) com funções de apoio à decisão no âmbito das políticas para a Ciência e Tecnologia e para a Sociedade de Informação Pré-Administração Pública

Anteriormente, exerceu funções várias, designadamente de assessoria na Representação Portuguesa junto das Organizações das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação, de avaliação e investigação em centros de estudos/investigação e de gestão e coordenação de projetos sociais.

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