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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 27 203/2004 (2.ª série). - Nos termos conjugados no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito para o exercício de funções de auxiliar administrativa do meu Gabinete, Isabel de Jesus Nunes de Almeida, funcionária da Escola EB 2+3 - Almeida Garrett (Alfragide).
O presente despacho produz efeitos a partir de 24 de Novembro de 2004.
24 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
