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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2722/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, autorizo a licenciada em Direito Vera Ritta Branco de Sampaio a exercer funções de docência no Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa, ficando alterado, em conformidade, o meu despacho n.º 27 090/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Dezembro.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
3 de Janeiro de 2006. - O Alto-Comissário, Rui Manuel Pereira Marques.