Despacho n.º 27235/2007, de 29 de novembro

Despacho n.º 27 235/2007

Delegação de competências no comandante da Base Aérea n.º 5

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/93, de 26 de Fevereiro (LOFA), delego no comandante da Base Aérea n.º 5, COR/PILAV 035166-A, Manuel Teixeira Rolo, competência para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 5;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 4 de Outubro de 2007, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

15 de Outubro de 2007. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Luís Evangelista Esteves de Araújo, general.