Despacho n.º 27236/2007, de 29 de novembro

Despacho n.º 27 236/2007

Delegação de competências no comandante da Base Aérea n.º 4

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/93, de 26 de Fevereiro (LOFA), delego no comandante da Base Aérea n.º 4, COR/PILAV 032200-J, Sílvio José Pimenta Sampaio, competência para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 4;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 25 de Julho de 2007, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

15 de Outubro de 2007. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Luís Evangelista Esteves de Araújo, general.