Despacho n.º 27277-F/2002 (2.ª série), de 27 de dezembro

Despacho n.º 27 277-F/2002 (2.ª série). - 1 - O Decreto-Lei n.º 422/99, de 21 de Outubro (Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil) estabeleceu que as suas disposições que não fossem susceptíveis de aplicação imediata entrariam em vigor com os respectivos diplomas de desenvolvimento, que são as Portarias n.os 506/2002 e 507/2002, de 30 de Abril, e 522/2002, de 2 de Maio.

2 - As listas de transição e colocação de todos os funcionários e agentes daquele organismo, no âmbito dos quadros de pessoal aprovados pelas Portarias n.os 506/2002 e 522/2002, foram aprovadas recentemente, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro próximo, data em que também entra em vigor a nova estrutura organizativa, aprovada pela Portaria n.º 507/2002.

3 - Assim, nos termos do despacho n.º 12 404/2002 (2.ª série), de 3 de Maio, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, e tendo presente a proposta n.º 13/RP/32, de 2 de Dezembro de 2002, do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), nomeio directores de serviços e chefes de divisão do LNEC, em regime de comissão de serviço, ao abrigo do disposto nos n.os 9 a 11 do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

3.1 - Como directores de serviço, o técnico superior de 1.ª classe José António Cruz Paiva Costa e a técnica superior principal Ana Paula Seixas Morais, sendo-lhes confiada a chefia da Direcção de Serviços Financeiros e Patrimoniais e a Direcção de Serviços de Recursos Humanos, respectivamente.

3.2 - Como chefes de divisão, sendo-lhes confiada a chefia da divisão que para cada um menciono:

Técnica superior de 1.ª classe Maria Elisa Jesus Botelho Oliveira Marques - Divisão de Gestão Financeira;

Técnica superior de 1.ª classe Ana Cristina Varela Morgado - Divisão de Gestão de Contratos;

Assessora Maria Teresa Lopes Couto Santos Fonseca - Divisão de Edições e Artes Gráficas;

Assessor principal António Louro Ferreira de Matos - Divisão de Instalações;

Assessora principal Isabel Maria Mendes Reis Neves Varela - Divisão de Informação Documental;

Técnica superior de 1.ª classe Ana Maria da Silva Xavier Carradinha Oliveira - Divisão de Relações Públicas e Técnicas;

Especialista de informática do grau 3, nível 2, João Carlos Viana Martins - Divisão de Sistemas de Informação de Gestão.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003, inclusive.

23 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado da Habitação, Jorge Fernando Magalhães da Costa.