Despacho n.º 27278/2002 (2.ª série)

Despacho n.º 27278/2002 (2.ª série), de 28 de dezembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 300/2002, Série II de 2002-12-28

Data de Publicação:

TEXTO

Despacho n.º 27 278/2002 (2.ª série). - A Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, regulamenta as modalidades específicas de intervenção do Programa de Estímulo à Oferta de Emprego, na sua componente de criação de emprego, e dispõe no n.º 1 do n.º 25.º que a concessão de apoios é precedida da assinatura de um contrato de concessão de incentivos, entre os promotores e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, conforme modelo e conteúdo a aprovar por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

Pelo despacho n.º 21 617/2001 (2.ª série), do Secretário de Estado do Trabalho e da Formação, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Outubro de 2001, foram aprovados os modelos de minutas do contrato de concessão de incentivos, e respectivos conteúdos, conforme modelos constantes dos anexos ao referido despacho.

Entretanto, a Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março, aditou à Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, uma nova modalidade específica de intervenção - o apoio à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo.

Por outro lado, foi sentida a necessidade de proceder à revisão dos modelos já aprovados.

Assim, ao abrigo do n.º 1 do n.º 25.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, alterada pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março, e no uso das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 11 386/2002 (2.ª série), do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Maio de 2002, aprovo os modelos de minutas de contrato de concessão de incentivos, e respectivos conteúdos, conforme modelos constantes dos anexos ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

29 de Novembro de 2002. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.

ANEXO I

Contrato de concessão de incentivos financeiros modelo A

Apoios à contratação

(n.º 8.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março)

Entre:

Primeiro outorgante, Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), pessoa colectiva de direito público n.º 501442600, com sede na Avenida de José Malhoa, 11, em Lisboa, representado pelo delegado regional/director do Centro de Emprego d..., ... (identificação completa do delegado regional/director de centro de emprego), no uso da competência que lhe foi delegada/subdelegada por deliberação da comissão executiva/despacho do delegado regional, publicada(o) no Diário da República, 2.ª série, de ... de ... de ...; e

Segundo outorgante, ... (designação da entidade empregadora), ... (forma jurídica), do sector de ..., CAE ..., com sede/domicílio profissional em ..., ... concelho de ..., número de pessoa colectiva/número de contribuinte fiscal ..., representada (caso a empresa constitua uma entidade juridicamente autónoma) por ..., com o(s) número(s) de bilhete de identidade ... e número(s) de contribuinte fiscal ..., que outorga(m) na qualidade de ... e no uso de poderes legais para este acto, consoante prova bastante, que exibiu(ram);

é celebrado o presente contrato de concessão de incentivos, o qual se rege pela Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março, pela regulamentação específica do Fundo Social Europeu (FSE) e demais legislação comunitária e nacional aplicável, bem como pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Âmbito do contrato e condições de acesso ao apoio

1 - O presente contrato tem por objecto a concessão pelo primeiro outorgante ao segundo outorgante de um incentivo financeiro para criação de postos de trabalho, no âmbito do Programa de Estímulo à Oferta de Emprego (PEOE), instituído pela Portaria 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março.

2 - O segundo outorgante solicitou o apoio financeiro previsto no n.º 8.º da supramencionada portaria.

3 - A candidatura aos apoios à contratação foi aprovada por despacho de ... de ... de ..., do delegado regional d .../director do Centro de Emprego d..., no uso da competência que lhe foi delegada/subdelegada por deliberação da comissão executiva/despacho do delegado regional, publicada(o) no Diário da República, 2.ª série, de ... de ... de ...

4 - Estão preenchidas cumulativamente as condições de acesso ao apoio a conceder pelo primeiro outorgante ao segundo outorgante.

Cláusula 2.ª

Objectivos do projecto

O projecto de apoio à contratação referido na cláusula anterior tem como objectivos a criação de ... postos de trabalho a preencher por (consoante os casos: número de jovens à procura do primeiro emprego; número de DLD; número de pessoas com deficiência; número de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos (inscritos nos centros de emprego há mais de 18 meses, quando se trate de entidades de dimensão superior a 50 trabalhadores); número de beneficiários do RMG), conforme consta do processo de candidatura e respectivos anexos, os quais se consideram para todos os efeitos como fazendo parte integrante deste contrato.

Cláusula 3.ª

Apoio financeiro a conceder

1 - O subsídio não reembolsável concedido para apoio financeiro à criação de postos de trabalho corresponde ao montante de E ... Este valor foi calculado com base em postos de trabalho a 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida por lei e postos de trabalho a 18 vezes a remuneração mínima mensal garantida por lei.

2 - Os incentivos a conceder pelo primeiro outorgante ao segundo outorgante são passíveis de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu (FSE).

(No caso de ter havido atribuição do prémio de igualdade, introduzir-se-á como n.º 2 desta cláusula o seguinte, passando o número anterior a n.º 3:

"2 - O prémio de igualdade de oportunidades é de E ..., correspondendo a 10%/20% da totalidade dos apoios a conceder nos termos do n.º 1.")

Cláusula 4.ª

Pagamento do apoio financeiro

Verificada a criação líquida dos postos de trabalho, o pagamento do apoio financeiro à criação de postos de trabalho e do prémio de igualdade de oportunidades é efectuado mediante a apresentação de:

a) Mapas de quadros de pessoal nos termos previstos na lei;

b) Cópias dos contratos de trabalho sem termo;

c) Cópias dos bilhetes de identidade dos trabalhadores contratados para o efeito ou, caso não os possuam, de outro documento de identificação válido;

d) Cópias validadas das folhas de remunerações entregues na instituição de segurança social competente, correspondentes aos meses de entrada dos trabalhadores na entidade empregadora;

e) Documentos comprovativos das situações previstas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do n.º 2.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março.

Cláusula 5.ª

Acompanhamento e fiscalização

1 - O segundo outorgante aceita o acompanhamento e a fiscalização para a boa execução e cumprimento das obrigações resultantes deste contrato, a efectuar pelo centro de emprego competente.

2 - O acompanhamento e a fiscalização referidos no número anterior serão efectuados, respectivamente, através de visitas ao local onde o projecto se desenvolva, da verificação dos documentos comprovativos da execução do projecto, bem como da realização de auditorias técnico-financeiras ao projecto.

3 - O segundo outorgante aceita ainda o acompanhamento e fiscalização do projecto, por parte das entidades competentes para o efeito, quando este tenha sido co-financiado pelo FSE.

Cláusula 6.ª

Obrigações do segundo outorgante

Pelo presente contrato, o segundo outorgante obriga-se a:

a) Não reduzir o nível de emprego atingido por via do apoio concedido, por um período mínimo de quatro anos, contado a partir da data do pagamento do apoio à criação dos postos de trabalho, substituindo qualquer trabalhador vinculado ao segundo outorgante por contrato de trabalho sem termo, por outro, nas mesmas condições, no prazo de 45 dias úteis, quando se verifique, por qualquer motivo, a cessação do contrato de trabalho;

b) Pagar integralmente aos trabalhadores as respectivas remunerações, de acordo com o contrato individual de trabalho celebrado, com as normas constantes dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis, e cumprir as restantes obrigações legais ou contratuais a eles respeitantes;

c) Não requerer a isenção de dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social relativas aos postos de trabalho apoiados, bem como outros apoios que revistam a mesma natureza e finalidade;

d) Manter a sua situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o IEFP;

e) Comunicar ao primeiro outorgante qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos às condições de acesso que permitiram a aprovação da candidatura, bem como a sua realização;

f) Informar e facultar ao primeiro outorgante, com a periodicidade definida por este, os indicadores de execução física do projecto e demais documentação na lógica do financiamento comunitário.

Cláusula 7.ª

Renegociação do contrato

O presente contrato poderá ser renegociado, por aditamento, quando haja necessidade de introduzir modificações, desde que não alterem de forma significativa o projecto que foi alvo de aprovação.

Cláusula 8.ª

Suspensão do contrato

1 - O incumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas no presente contrato confere ao primeiro outorgante o direito de o suspender, com a consequente suspensão do financiamento até à regularização da situação, que deverá ser efectuada num prazo máximo de 60 dias úteis.

2 - O prazo estabelecido no número anterior pode ser alvo de prorrogação por prazo considerado adequado pelo primeiro outorgante, nos casos em que a regularização da situação não possa ser efectuada nos termos do número anterior.

Cláusula 9.ª

Resolução do contrato

1 - O incumprimento injustificado de qualquer das obrigações estabelecidas no presente contrato confere ao primeiro outorgante o direito de o resolver.

2 - A viciação de dados e, nomeadamente, de elementos justificativos das despesas, quer na fase de candidatura quer na fase de acompanhamento do projecto, confere ao primeiro outorgante o direito de resolver o presente contrato.

3 - No caso de incumprimento injustificado das obrigações assumidas, constantes do presente contrato de concessão de incentivos, da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março, da regulamentação específica do FSE e demais disposições aplicáveis, será resolvido este contrato, cessados os pagamentos ainda por efectuar, declarado o vencimento imediato da dívida, convertendo-se o subsídio não reembolsável em reembolsável e, consequentemente, exigida a devolução das importâncias concedidas, acrescidas dos juros legais, ou obtida cobrança coerciva nos termos do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro, se aquela não for efectuada voluntariamente no prazo de 60 dias úteis a contar da respectiva notificação.

Cláusula 10.ª

Garantias especiais

Aos créditos resultantes da concessão do apoio financeiro atribuído através deste contrato de concessão de incentivos é aplicável o Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro, nomeadamente as respectivas disposições sobre garantias especiais.

Cláusula 11.ª

Disposições finais

1 - A minuta relativa ao presente contrato foi homologada pelo despacho n.º ..., do Secretário de Estado do Trabalho/ Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

2 - Este contrato foi elaborado em duplicado, sendo o original, devidamente selado, para o primeiro outorgante e o duplicado para o segundo outorgante.

Depois de o segundo outorgante ter feito prova, por certidão, de que tem a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições à segurança social (ou outras que não foram comprovadas em sede de candidatura), este contrato de concessão de incentivos foi assinado por ambos os outorgantes, fazendo ambos os exemplares fé.

... (data).

Pelo primeiro outorgante, ...

Pelo(s) segundo(s) outorgante(s), (:) ...

ANEXO II

Contrato de concessão de incentivos financeiros modelo B

Iniciativas locais de emprego e projectos de emprego, equiparados a ILE, promovidos por beneficiários das prestações de desemprego

(respectivamente, n.os 10.º e 11.º e n.º 3 do n.º 16.º da Portaria n.º 196-A/2001, 10 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março).

Entre:

Primeiro outorgante, Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), pessoa colectiva de direito público n.º 501442600, com sede na Avenida de José Malhoa, 11, em Lisboa, representado pelo delegado regional/director do Centro de Emprego d... , ... (identificação completa do delegado regional/director de centro de emprego), no uso da competência que lhe foi delegada/subdelegada por deliberação da comissão executiva/despacho do delegado regional, publicada(o) no Diário da República, 2.ª série, de ... de ... de ...; e

Segundo(s) outorgante(s), ... [nome(s) do(s) promotor(es)], com os número(s) de bilhete de identidade ..., número(s) de contribuinte fiscal ..., residente(s)/com domicílio profissional em ..., ..., na qualidade de promotor(es), e (caso a empresa constitua uma entidade juridicamente autónoma) ... (designação da empresa), ... (forma jurídica), do sector de ..., CAE ..., com sede em ..., concelho de ..., pessoa colectiva n.º ..., representada por ..., com o(s) número(s) de bilhete de identidade e número(s) de contribuinte fiscal ..., que outorga(m) na qualidade de e no uso de poderes legais para este acto, consoante prova bastante, que exibiu(ram);

é celebrado o presente contrato de concessão de incentivos, o qual se rege pela Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março, pela regulamentação específica do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e demais legislação comunitária e nacional aplicável, bem como pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Âmbito do contrato e condições de acesso ao apoio

1 - O presente contrato tem por objecto a concessão pelo primeiro outorgante ao(s) segundo(s) outorgante(s) de um incentivo financeiro para a constituição de uma iniciativa local de emprego, no âmbito do Programa de Estímulo à Oferta de Emprego (PEOE), instituído pela Portaria 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março.

2 - O(s) segundo(s) outorgante(s) solicitou(aram) apoio financeiro e técnico previstos nos n.os ... da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, para a criação de (número de postos de trabalho a criar) postos de trabalho e realização de investimento na iniciativa local de emprego, cuja designação é "...".

3 - A candidatura aos incentivos foi aprovada por despacho de ... de ... de ..., do delegado regional d..., .../director do Centro de Emprego d... , no uso da competência que lhe foi delegada/subdelegada por deliberação da comissão executiva/despacho do delegado regional, publicada(o) no Diário da República, 2.ª série, de ...de ... de ...

4 - A autarquia e a comissão de coordenação regional da localidade onde se situará a iniciativa local de emprego tomaram conhecimento do pedido de apoio, nos termos da alínea a) do n.º 2 do n.º 24.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, e emitiram, respectivamente, parecer de que:

a) (parecer da autarquia);

b) (parecer da CCR).

5 - O Centro de Emprego d... efectuou visita prévia às instalações do promotor da qual resultou o seguinte parecer:

6 - Estão preenchidas cumulativamente as condições de acesso ao apoio a conceder pelo primeiro outorgante ao(s) segundo(s) outorgante(s).

Cláusula 2.ª

Objectivos do projecto de iniciativa local de emprego

O projecto de iniciativa local de emprego referido na cláusula anterior tem como objectivos a criação de ... postos de trabalho a preencher por (consoante os casos: número de desempregados ou equiparados a desempregados; número de jovens à procura do primeiro emprego; número de DLD; número de pessoas com deficiência; número de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos; número de beneficiários do RMG) ... e ainda a realização de investimento em activos fixos corpóreos e ou incorpóreos, conforme consta do processo de candidatura e respectivos anexos, os quais se consideram, para todos os efeitos, como fazendo parte integrante deste contrato.

Cláusula 3.ª

Custo total do projecto de investimento

O custo total do projecto de investimento, incluindo despesa elegível e despesa não elegível, é de E ..., conforme consta do processo de candidatura a que se refere a cláusula anterior.

Cláusula 4.ª

Incentivos a conceder

1 - O apoio financeiro total a conceder pelo primeiro outorgante ao(s) segundo(s) outorgante(s) corresponde ao montante de E ..., repartido da seguinte forma:

a) Um subsídio não reembolsável concedido como apoio financeiro ao investimento correspondente ao montante de E ...;

b) Um subsídio não reembolsável concedido como apoio financeiro à criação de postos de trabalho correspondente ao montante de E ...;

c) O incentivo a conceder nos termos da alínea anterior é objecto de majoração em 20% respeitante ao preenchimento de postos de trabalho, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do n.º 10.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, e em 25% respeitante ao preenchimento de postos de trabalho, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do n.º 10.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, correspondendo a um total de E ...;

d) Um subsídio não reembolsável concedido, subsidiariamente, aos apoios técnicos previstos no n.º 19.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, correspondente ao montante de E ...

[No caso de ter havido atribuição do prémio de igualdade de oportunidades, introduzir-se-á mais uma alínea, com a seguinte redacção:

"e) O prémio de igualdade de oportunidades é de E, correspondendo a 10%/20% da totalidade dos apoios a conceder nos termos das alíneas a), b) e d) do n.º 1."]

2 - O montante global das prestações de desemprego, deduzidas as importâncias já recebidas pelo(s) beneficiário(s), corresponde a E ... (este número só se aplica no caso de se tratar de projectos de emprego promovidos por beneficiários das prestações de desemprego equiparados a ILE.)

3 - O remanescente das despesas de investimento fica a cargo do(s) segundo(s) outorgante(s).

4 - Os incentivos a conceder pelo primeiro outorgante ao(s) segundo(s) outorgante(s) são passíveis de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

Cláusula 5.ª

Pagamento dos incentivos ao investimento

1 - Após apresentação de documento comprovativo de licenciamento para o exercício da actividade ou comprovativo de que iniciou o processo de licenciamento para o exercício da actividade, desde que o mesmo obrigue à execução prévia de investimento, cópia da declaração de início da actividade e documentos comprovativos da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, o pagamento dos incentivos ao investimento é efectuado da seguinte forma:

a) Um adiantamento correspondente a 15% do subsídio não reembolsável concedido para apoio ao investimento, mediante a entrega do formulário de pedido de pagamento e documento comprovativo de início de execução do projecto;

b) Reembolsos, com periodicidade mensal ou bimestral, das despesas efectuadas e pagas, contra a apresentação de documentos justificativos das mesmas e após comprovação documental do preenchimento, conforme o previsto em sede de candidatura, dos postos de trabalho, até ao valor limite de 85% do montante total aprovado, considerando, para o efeito, o somatório do adiantamento com os reembolsos efectuados;

c) Os restantes 15% após a verificação física, documental e contabilística da totalidade das despesas de investimento e apresentação do documento comprovativo do licenciamento para o exercício da actividade, no caso de o mesmo não ter sido ainda apresentado.

2 - No caso de se tratar de projectos de emprego promovidos por beneficiários de prestações de desemprego equiparados a iniciativas locais de emprego, o pagamento dos incentivos referidos na cláusula anterior está, ainda, condicionado à apresentação de documento comprovativo da decisão de pagamento do montante global das prestações de desemprego, emitido pelos serviços competentes da segurança social.

[Nota. - No caso de se tratar de apoios ao investimento em iniciativas locais de emprego em que mais de metade dos postos de trabalho a criar seja preenchida por pessoas com deficiência, a cláusula 5.ª tem a seguinte redacção:

"1 - Após apresentação de documento comprovativo de licenciamento para o exercício da actividade ou comprovativo de que iniciou o processo de licenciamento para o exercício da actividade, desde que o mesma obrigue à execução prévia de investimento, cópia da declaração de início da actividade e documentos comprovativos da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, o pagamento dos incentivos ao investimento é efectuado da seguinte forma:

a) Um adiantamento correspondente a 40% do montante total do apoio aprovado, mediante a entrega do formulário de pedido de pagamento e documento comprovativo de início de execução do projecto;

b) Um segundo adiantamento de valor idêntico ao referido no número anterior quando a entidade comprovar documentalmente as despesas relativas ao primeiro adiantamento e, bem assim, o preenchimento dos postos de trabalho conforme previsto em sede de candidatura;

c) Os restantes 20% após a verificação física, documental e contabilística da totalidade das despesas de investimento e apresentação do documento comprovativo do licenciamento para o exercício da actividade, no caso de o mesmo não ter sido ainda apresentado.

Cláusula 6.ª

Pagamento dos incentivos à criação de postos de trabalho e do prémio de igualdade de oportunidades

O pagamento do subsídio não reembolsável concedido para apoio financeiro à criação de postos de trabalho e do prémio de igualdade de oportunidades é efectuado mediante a apresentação de:

a) Documento comprovativo do licenciamento para o exercício da actividade ou comprovativo de que iniciou o processo de licenciamento para o exercício da actividade, desde que o mesmo obrigue à prévia execução de investimento, bem como cópia da declaração de início da actividade;

b) Cópias dos contratos de trabalho sem termo;

c) Cópias dos bilhetes de identidade dos trabalhadores contratados para o efeito ou, caso não os possuam, de outro documento de identificação válido;

d) Cópias validadas das folhas de remunerações entregues na instituição da segurança social competente correspondentes aos meses de entrada dos trabalhadores na entidade empregadora;

e) Documentos comprovativos das situações previstas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do n.º 2.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março.

Cláusula 7.ª

Conta bancária específica

O(s) segundo(s) outorgante(s) deve(m) abrir uma única conta bancária por onde são movimentados, exclusivamente, todos os recebimentos e pagamentos dos subsídios atribuídos ao projecto.

Cláusula 8.ª

Acompanhamento e fiscalização

1 - O(s) segundo(s) outorgante(s) aceita(m) o acompanhamento e a fiscalização para a boa execução e cumprimento das obrigações resultantes deste contrato, a efectuar pelo centro de emprego competente.

3 - O(s) segundo(s) outorgante(s) aceita(m) ainda o acompanhamento e fiscalização do projecto, por parte das entidades competentes para o efeito, quando este for passível de co-financiamento pelo FSE e FEDER.

Cláusula 9.ª

Obrigações do(s) segundo(s) outorgante(s)

1 - Pelo presente contrato, o(s) segundo(s) outorgante(s) obriga(m)-se a:

a) Executar integralmente o projecto de iniciativa local de emprego nos termos e prazos fixados em sede de candidatura e cumprir os demais objectivos constantes desta;

b) Prestar no centro de emprego competente, no prazo máximo de 60 dias úteis contados a partir do termo do prazo para a execução integral do projecto, garantias do cumprimento das obrigações resultantes do apoio concedido, nomeadamente apresentar os documentos necessários ao registo da hipoteca legal e demais garantias especiais constantes do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro;

c) Satisfazer as condições de pós-projecto legalmente previstas;

d) Apresentar balanço, demonstração de resultados e balancetes do projecto, referentes ao semestre anterior, até à conclusão do investimento total, desde que legalmente estejam obrigados a dispor de contabilidade organizada, de acordo com as regras do Plano Oficial de Contabilidade (POC);

e) Não reduzir o nível de emprego atingido por via do apoio concedido, por um período mínimo de quatro anos contados a partir da data do pagamento do apoio à criação dos postos de trabalho, e substituir qualquer trabalhador vinculado ao(s) segundo(s) outorgante(s) por contrato de trabalho sem termo por outro, nas mesmas condições, no prazo de 45 dias úteis, quando se verifique, por qualquer motivo, a cessação do contrato de trabalho;

f) Pagar integralmente aos trabalhadores as respectivas remunerações, de acordo com o contrato individual de trabalho celebrado, com as normas constantes dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis, e cumprir as restantes obrigações legais ou contratuais a eles respeitantes;

g) Não requerer a isenção de dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social relativas aos postos de trabalho apoiados, bem como outros apoios que revistam a mesma natureza e finalidade;

h) Informar e facultar ao primeiro outorgante, com a periodicidade definida por este, os indicadores de execução física do projecto e demais documentação na lógica do financiamento comunitário.

2 - O(s) segundo(s) outorgante(s) deve(m), também:

a) Manter a sua situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o IEFP;

b) Comunicar ao primeiro outorgante qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos às condições de acesso que permitiram a aprovação da candidatura, bem como a sua realização;

c) Publicitar os projectos objecto de apoio, através da fixação de um cartaz permanente e visível no local onde decorrem, de acordo com a legislação nacional e comunitária aplicável, designadamente a do FSE e do FEDER;

d) Comunicar por escrito ao primeiro outorgante mudanças de domicílio ou sede, no prazo de 10 dias contados a partir da data da ocorrência;

e) Comunicar por escrito ao primeiro outorgante eventuais mudanças da conta bancária específica, no prazo de 10 dias contados a partir da data da ocorrência;

f) Manter uma contabilidade organizada durante a vigência do presente contrato, desde que legalmente estejam obrigados a dispor de contabilidade organizada, de acordo com as regras do POC;

g) Dispor de sistema que permita individualizar os custos associados com o projecto de investimento objecto de apoio. No caso das entidades que obrigatoriamente devam dispor de contabilidade organizada de acordo com os princípios do POC, deverá ser constituído um centro de custos por pedido de financiamento;

h) Pautar a realização de despesas por exigentes critérios de razoabilidade, tendo em conta os preços de mercado, a relação custo-benefício e, no caso das entidades que disponham de contabilidade organizada, o respeito pelos princípios e conceitos contabilísticos, critérios de valorimetria e métodos de custeio definidos;

i) Justificar sempre todas as aquisições de bens e serviços através de factura e ou recibo ou documento equivalente, podendo, no caso das vendas a dinheiro, estas substituírem a factura e o recibo. Se necessário utilizar chaves de imputação;

j) Organizar o arquivo dos documentos por forma a garantir o acesso imediato aos mesmos;

k) Assegurar que as facturas ou documentos equivalentes e os documentos de suporte à imputação de custos internos identifiquem sempre claramente o respectivo bem ou serviço e a fórmula de cálculo do valor imputado ao pedido;

l) Manter actualizada a contabilidade, não sendo admissível, em caso algum, um atraso superior a 45 dias na sua organização;

m) Apresentar, sempre que tal seja solicitado, os originais dos documentos que integram o processo contabilístico relacionado com o projecto de investimento objecto de apoio ao IEFP e a todas as autoridades nacionais e comunitárias competentes no âmbito do sistema de acompanhamento, avaliação e controlo do QCA III, ou a outros organismos e entidades credenciadas para o efeito, sem prejuízo da confidencialidade exigível;

n) Conservar o processo contabilístico de suporte ao projecto de investimento por um período de tempo, pelo menos igual ao da duração dos compromissos estabelecidos no presente contrato de concessão de incentivos;

o) Informar o primeiro outorgante, através de comunicação escrita, do local onde se encontra arquivado o dossier contabilístico;

p) Não utilizar para outro fim, ceder, locar, alienar ou onerar, no todo ou em parte, a propriedade dos bens adquiridos para a execução do projecto, sem prévia autorização do primeiro outorgante, até quatro anos após o termo da realização dos investimentos previstos;

q) Não proceder à transmissão da respectiva posição na entidade que constituíram, quer por cessão de quotas, quer por outra forma, nem à transmissão do respectivo estabelecimento, por trespasse, cessão de exploração ou qualquer outra forma, sem prévia autorização do primeiro outorgante;

r) Apresentar ao primeiro outorgante o relatório de execução referente ao 1.º semestre de cada ano até ao fim da 1.ª quinzena de Setembro e o relatório de execução anual até ao fim da 1.ª quinzena de Março do ano seguinte;

s) Apresentar ao primeiro outorgante o relatório final no prazo de dois meses após a conclusão de execução do projecto global.

Cláusula 10.ª

Responsabilidade pelo cumprimento das obrigações

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, e caso a empresa constitua uma entidade juridicamente autónoma do(s) promotor(es), é esta a responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pelos segundos outorgantes, a não ser que outra coisa resulte da natureza da obrigação.

2 - O(s) promotor(es) da iniciativa, mencionado(s) como segundo(s) outorgante(s) deste contrato, é(são) solidariamente responsável(eis), com a empresa e entre si.

Cláusula 11.ª

Renegociação do contrato

O presente contrato poderá ser renegociado, através de aditamento, quando haja necessidade de introduzir modificações, desde que não alterem de forma significativa o projecto que foi alvo de aprovação.

Cláusula 12.ª

Suspensão do contrato

1 - O incumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas no presente contrato confere ao primeiro outorgante o direito de o suspender, com a consequente suspensão do financiamento, até à regularização da situação, que deverá ser efectuada num prazo máximo de 60 dias úteis.

Cláusula 13.ª

Resolução do contrato

1 - O incumprimento injustificado de qualquer das obrigações estabelecidas no presente contrato confere ao primeiro outorgante o direito de o resolver.

Cláusula 14.ª

Garantias especiais

Cláusula 15.ª

Disposições finais

1 - A minuta relativa ao presente contrato foi homologada pelo despacho n.os.., do Secretário de Estado do Trabalho/Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

2 - Este contrato foi elaborado em duplicado, sendo o original, devidamente selado, para o primeiro outorgante e o duplicado para o(s) segundo(s) outorgante(s).

Depois de o(s) segundo(s) outorgante(s) ter(em) feito prova, por certidão, de que tem(têm) a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições à segurança social (ou outras que não foram comprovadas em sede de candidatura), este contrato de concessão de incentivos foi assinado por ambos os outorgantes, fazendo ambos os exemplares fé.

... (data).

Pelo primeiro outorgante, ...

Pelo(s) segundo(s) outorgante(s),(:) ...

ANEXO III

Contrato de concessão de incentivos financeiros modelo C

Apoios especiais a outras iniciativas locais de emprego

(n.º 15.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março)

Entre:

Segundo(s) outorgante(s): ... [nome do(s) promotor(es)], com os número(s) de bilhete de identidade ..., número(s) de contribuinte fiscal ..., residente(s)/com domicílio profissional em ..., na qualidade de promotor(es), e (caso a empresa constitua uma entidade juridicamente autónoma) ... (designação da empresa), ... (forma jurídica), do sector de ..., CAE ..., com sede em ..., concelho de ..., pessoa colectiva n.º ..., representada por ..., com o(s) número(s) de bilhete de identidade e número(s) de contribuinte fiscal ..., que outorga(m) na qualidade de e no uso de poderes legais para este acto, consoante prova bastante, que exibiu(ram);

é celebrado o presente contrato de concessão de incentivos, o qual se rege pela Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março, pela regulamentação específica do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Regional (FEDER) e demais legislação comunitária e nacional aplicável, bem como pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Âmbito do contrato e condições de acesso ao apoio

3 - A candidatura aos incentivos foi aprovada por deliberação da comissão executiva de ... de ... de .../despacho de ... de ... de ..., do delegado regional d... /director do Centro de Emprego d... , no uso da competência que lhe foi delegada/subdelegada por deliberação da comissão executiva/delegado regional, publicada(o) no Diário da República, 2.ª série, de ... de ... de ...

4 - A autarquia e a comissão de coordenação regional da localidade onde se situará a iniciativa local de emprego tomaram conhecimento do pedido de apoio, nos termos das alíneas a) do n.º 2 do n.º 24.º da supracitada portaria, e emitiram, respectivamente parecer de que:

a) (parecer da autarquia);

b) (parecer da CCR).

5 - O Centro de Emprego d... efectuou visita prévia às instalações do promotor da qual resultou o seguinte parecer: ...

6 - Estão preenchidas cumulativamente as condições de acesso ao apoio a conceder pelo primeiro outorgante(s) ao(s) segundo(s) outorgante(s).

Cláusula 2.ª

Objectivos do projecto de iniciativa local de emprego

Cláusula 3.ª

Custo total do projecto de investimento

O custo total do projecto de investimento, incluindo despesa elegível e despesa não elegível, é de E..., conforme consta do processo de candidatura a que se refere a cláusula anterior.

Cláusula 4.ª

Incentivos a conceder

1 - O apoio financeiro total a conceder pelo primeiro outorgante ao(s) segundo(s) outorgante(s) corresponde ao montante de E..., repartido da seguinte forma:

a) Um empréstimo sem juros concedido para apoio financeiro ao investimento correspondente ao montante de E ...;

b) Um subsídio não reembolsável concedido para apoio financeiro à criação de postos de trabalho, correspondente ao montante de E ...;

d) Um subsídio não reembolsável concedido, subsidiariamente, aos apoios técnicos previstos no n.º 19.º da Portaria n.º 196-A/2001, correspondente ao montante de E ...

[No caso de ter havido atribuição do prémio de igualdade de oportunidades, introduzir-se-á mais uma alínea, com a seguinte redacção:

"e) O prémio de igualdade de oportunidades é de E..., correspondendo a 10%/20% da totalidade dos apoios a conceder nos termos das alíneas b) e d)."]

2 - O montante global das prestações de desemprego, deduzidas as importâncias já recebidas pelo(s) beneficiário(s) corresponde a E ... (este número só se aplica no caso de se tratar de projectos de emprego promovidos por beneficiários das prestações de desemprego equiparados a ILE.)

3 - O remanescente das despesas de investimento ficam a cargo do(s) segundo(s) outorgante(s).

Cláusula 5.ª

Reembolso do empréstimo

O reembolso do empréstimo sem juros efectua-se em ... prestações semestrais, tendo lugar a 1.ª depois de decorridos ... meses contados a partir da data de pagamento da última tranche do empréstimo.

Cláusula 6.ª

Pagamento dos incentivos ao investimento

"1 - Após apresentação de documento comprovativo de licenciamento para o exercício da actividade ou comprovativo de que iniciou o processo de licenciamento para o exercício da actividade, desde que o mesmo obrigue à execução prévia de investimento, cópia da declaração de início da actividade e documentos comprovativos da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, o pagamento dos incentivos ao investimento é efectuado da seguinte forma:

a) Um adiantamento correspondente a 40% do montante total do apoio aprovado, mediante a entrega do formulário de pedido de pagamento e documento comprovativo de início de execução do projecto;

Cláusula 7.ª

Pagamento dos incentivos à criação de postos de trabalho e do prémio de igualdade de oportunidades

O pagamento do subsídio não reembolsável concedido para apoio financeiro à criação de postos de trabalho e do prémio de igualdade de oportunidades é efectuado mediante a apresentação de:

b) Cópias dos contratos de trabalho sem termo;

c) Cópias dos bilhetes de identidade dos trabalhadores contratados para o efeito ou, caso não os possuam, de outro documento de identificação válido;

d) Cópias validadas das folhas de remunerações entregues na instituição da segurança social competente correspondentes aos meses de entrada dos trabalhadores na entidade empregadora;

e) Documentos comprovativos das situações previstas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do n.º 2.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março.

Cláusula 8.ª

Conta bancária específica

O(s) segundo(s) outorgante(s) deve(m) abrir uma única conta bancária por onde são movimentados, exclusivamente, todos os recebimentos e pagamentos dos subsídios atribuídos ao projecto.

Cláusula 9.ª

Acompanhamento e fiscalização

2 - O acompanhamento e a fiscalização referidos no número anterior serão efectuados, respectivamente, através de visitas ao local onde o projecto se desenvolva, verificação dos documentos comprovativos da execução do projecto, bem como da realização de auditorias técnico-financeiras ao projecto.

Cláusula 10.ª

Obrigações do(s) segundo(s) outorgante(s)

1 - Pelo presente contrato, o(s) segundo(s) outorgante(s) obriga(m)-se a:

a) Executar integralmente o projecto de iniciativa local de emprego nos termos e prazos fixados em sede de candidatura e cumprir os demais objectivos constantes desta;

c) Satisfazer as condições de pós-projecto legalmente previstas;

e) Não reduzir o nível de emprego atingido por via do apoio concedido, por um período mínimo de quatro anos, contado a partir da data do pagamento do apoio à criação dos postos de trabalho, substituindo qualquer trabalhador vinculado ao(s) segundo(s) outorgante(s) por contrato de trabalho sem termo, por outro, nas mesmas condições, no prazo de 45 dias úteis, quando se verifique, por qualquer motivo, a cessação do contrato de trabalho;

f) Pagar integralmente aos trabalhadores as respectivas remunerações, de acordo com o contrato individual de trabalho celebrado, de acordo com as normas constantes dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis, e cumprir as restantes obrigações legais ou contratuais a eles respeitantes;

h) Informar e facultar ao primeiro outorgante, com a periodicidade definida por este, os indicadores de execução física e financeira do projecto e demais documentação na lógica do financiamento comunitário.

2 - O(s) segundo(s) outorgante(s) deve(m), também:

a) Manter a sua situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o IEFP;

d) Comunicar por escrito ao primeiro outorgante mudanças de domicílio ou sede, no prazo de 10 dias contados a partir da data da ocorrência;

e) Comunicar por escrito ao primeiro outorgante eventuais mudanças da conta bancária específica, no prazo de 10 dias contados a partir da data da ocorrência;

f) Manter uma contabilidade organizada durante a vigência do presente contrato, desde que legalmente estejam obrigados a dispor de contabilidade organizada, de acordo com as regras do POC;

j) Organizar o arquivo dos documentos por forma a garantir o acesso imediato aos mesmos;

l) Manter actualizada a contabilidade, não sendo admissível, em caso algum, um atraso superior a 45 dias na sua organização;

m) Apresentar, sempre que tal seja solicitado, os originais dos documentos que integram o processo contabilístico relacionado com o projecto de investimento objecto de apoio, ao IEFP e a todas as autoridades nacionais e comunitárias competentes no âmbito do sistema de acompanhamento, avaliação e controlo do QCA III, ou a outros organismos e entidades credenciadas para o efeito, sem prejuízo da confidencialidade exigível;

n) Conservar o processo contabilístico de suporte ao projecto de investimento por um período de tempo pelo menos igual ao da duração dos compromissos estabelecidos no presente contrato de concessão de incentivos;

o) Informar o primeiro outorgante, através de comunicação escrita, do local onde se encontra arquivado o dossier contabilístico;

q) Não proceder à transmissão da respectiva posição na entidade que constituíram, quer por cessão de quotas quer por outra forma, nem à transmissão do respectivo estabelecimento, por trespasse, cessão de exploração ou qualquer outra forma, sem prévia autorização do primeiro outorgante;

s) Apresentar ao primeiro outorgante o relatório final no prazo de dois meses após a conclusão de execução do projecto global.

Cláusula 11.ª

Responsabilidade pelo cumprimento das obrigações

2 - O(s) promotor(es) da iniciativa, mencionado(s) como segundo(s) outorgante(s) deste contrato, é (são) solidariamente responsável (eis), com a empresa e entre si.

Cláusula 12.ª

Renegociação do contrato

Cláusula 13.ª

Suspensão do contrato

1 - O incumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas no presente contrato confere ao primeiro outorgante o direito de o suspender, com a consequente suspensão do financiamento, até à regularização da situação, que deverá ser efectuada num prazo máximo de 60 dias úteis.

Cláusula 14.ª

Resolução do contrato

1 - O incumprimento injustificado de qualquer das obrigações estabelecidas no presente contrato confere ao primeiro outorgante o direito de o resolver.

3 - No caso de incumprimento injustificado das obrigações assumidas, constantes do presente contrato de concessão de incentivos, da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março, da regulamentação específica do FSE e do FEDER, e demais disposições aplicáveis, será resolvido este contrato, cessados os pagamentos ainda por efectuar, declarado o vencimento imediato da dívida, antecipando-se o vencimento do empréstimo e convertendo-se o subsídio não reembolsável em reembolsável e, consequentemente, exigida a devolução das importâncias concedidas, acrescidas dos juros legais, ou obtida cobrança coerciva nos termos do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro, se aquela não for efectuada voluntariamente no prazo de 60 dias úteis a contar da respectiva notificação.

Cláusula 15.ª

Garantias especiais

Cláusula 16.ª

Disposições finais

1 - A minuta relativa ao presente contrato foi aprovada pelo despacho n.os.., do Secretário de Estado do Trabalho/Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

2 - Este contrato foi elaborado em duplicado, sendo o original, devidamente selado (verbas 17.1 e seguintes da Tabela Geral do Imposto do Selo), para o primeiro outorgante e o duplicado para o(s) segundo(s) outorgante(s).

... (data).

Pelo primeiro outorgante, ...

Pelo(s) segundo(s) outorgante(s),(:) ...

ANEXO IV

Contrato de concessão de incentivos financeiros modelo D

Projectos de emprego promovido(s) por beneficiário(s) de prestações de desemprego

(n.os 4 e 5 do n.º 16.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março).

Entre:

Primeiro outorgante, Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), pessoa colectiva de direito público n.º 501442600, com sede na Avenida de José Malhoa, 11, em Lisboa, representado pelo delegado regional/director do Centro de Emprego d... , ... (identificação completa do delegado regional/director de centro de emprego), no uso da competência que lhe foi delegada/subdelegada por deliberação da comissão executiva/despacho do delegado regional, publicada(o) no Diário da República, 2.ª série, de ... de ... de ...; e

Segundo outorgante, ... (nome do promotor), com o número de bilhete de identidade ..., número de contribuinte ..., residente/com domicílio profissional em ..., ..., na qualidade de promotor da empresa (caso a empresa constitua uma entidade juridicamente autónoma) ... (designação da empresa), ... (forma jurídica), do sector de ..., CAE ..., com sede em ..., concelho de ..., pessoa colectiva n.º ...;

Cláusula 1.ª

Âmbito do contrato e condições de acesso ao apoio

1 - O presente contrato tem por objecto a concessão pelo primeiro outorgante ao segundo outorgante de um incentivo financeiro para a concretização de um projecto de emprego, no âmbito do Programa de Estímulo à Oferta de Emprego (PEOE), instituído pela Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a alteração que lhe foi dada pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março.

2 - O segundo outorgante solicitou apoio financeiro e técnico previsto no n.º 4.º do n.º 16.º e no n.º 19.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, para a implementação do projecto de emprego.

3 - A candidatura aos incentivos foi aprovada por despacho de ... de ... de ..., do delegado regional d.../director do Centro de Emprego d... , no uso da competência que lhe foi delegada/subdelegada por deliberação da comissão executiva/despacho do delegado regional, publicada(o) no Diário da República, 2.ª série, de ... de ...de ...

4 - Estão preenchidas cumulativamente as condições de acesso ao apoio a conceder pelo primeiro outorgante ao segundo outorgante.

Cláusula 2.ª

Objectivos do projecto de emprego

O projecto de emprego referido na cláusula anterior tem como objectivo a criação do próprio emprego do beneficiário das prestações de desemprego antes identificado, cuja descrição consta do processo de candidatura e respectivos anexos, os quais se consideram para todos os efeitos como fazendo parte integrante deste contrato.

Cláusula 3.ª

Custo total do projecto de investimento

O custo total do projecto de investimento é de E ..., conforme consta do processo de candidatura a que se refere a cláusula anterior.

Cláusula 4.ª

Incentivos a conceder

1 - O subsídio não reembolsável concedido para apoio financeiro corresponde ao montante de E ...

2 - O incentivo a conceder nos termos do n.º 1 é objecto de majoração em 20%, correspondente ao valor de E ..., nos termos do n.º 5 do n.º 16.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março.

3 - O montante global das prestações de desemprego, deduzidas as importâncias já recebidas pelo beneficiário, corresponde a E ...

4 - O montante remanescente das despesas de investimento ficará a cargo do segundo outorgante.

5 - Os incentivos a conceder pelo primeiro outorgante ao segundo outorgante são passíveis de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu.

Cláusula 5.ª

Condições de pagamento dos incentivos

1 - O pagamento dos incentivos referidos na cláusula anterior é efectuado mediante a apresentação de:

a) Documento comprovativo de licenciamento para o exercício da actividade ou comprovativo de que iniciou o processo de licenciamento para o exercício da actividade, desde que o mesmo obrigue à execução prévia de investimento, e cópia da declaração de início da actividade;

b) Documento comprovativo da decisão de pagamento do montante global das prestações de desemprego, emitido pelos serviços competentes da segurança social;

c) Documentos comprovativos das situações previstas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do n.º 2.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março.

2 - O documento comprovativo de licenciamento para o exercício da actividade, referido na alínea a) do número anterior, deverá ser apresentado pelo segundo outorgante ao primeiro outorgante no prazo de 90 dias úteis após a concessão dos apoios, sem prejuízo de o mesmo vir a ser prorrogado pelo primeiro outorgante, em situações excepcionais, devidamente fundamentadas.

Cláusula 6.ª

Pagamento dos incentivos

Verificadas as condições constantes da cláusula anterior, o pagamento dos incentivos é efectuado de uma só vez.

Cláusula 7.ª

Conta bancária específica

O segundo outorgante deve abrir uma única conta bancária por onde são movimentados, exclusivamente, todos os recebimentos e pagamentos dos subsídios atribuídos ao projecto de que é promotor.

Cláusula 8.ª

Acompanhamento e fiscalização

1 - O segundo outorgante aceita o acompanhamento e a fiscalização para a boa execução e cumprimento das obrigações resultantes deste contrato, a efectuar pelo centro de emprego competente.

3 - O segundo outorgante aceita ainda o acompanhamento e fiscalização do projecto, por parte das entidades competentes para o efeito, quando este for passível de co-financiamento pelo FSE.

Cláusula 9.ª

Obrigações do segundo outorgante

1 - Pelo presente contrato, o segundo outorgante obriga-se a:

a) Manter o posto de trabalho objecto de apoio por um período mínimo de quatro anos;

b) Executar integralmente o projecto de emprego nos termos e prazos fixados em sede de candidatura e cumprir os demais objectivos constantes desta;

c) Prestar no centro de emprego competente, no prazo máximo de 60 dias úteis contados a partir do termo do prazo para a execução integral do projecto, garantias do cumprimento das obrigações resultantes do apoio concedido, nomeadamente apresentar os documentos necessários ao registo da hipoteca legal e demais garantias especiais constantes do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro;

d) Satisfazer as condições de pós-projecto legalmente previstas;

e) Apresentar balanço, demonstração de resultados e balancetes do projecto, referentes ao semestre anterior, até à conclusão do investimento total, desde que legalmente esteja obrigado a dispor de contabilidade organizada, de acordo com as regras do Plano Oficial de Contabilidade (POC);

f) Não requerer a isenção de dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social relativas ao posto de trabalho apoiado, bem como outros apoios que revistam a mesma natureza e finalidade;

g) Informar e facultar ao primeiro outorgante, com a periodicidade definida por este, os indicadores de execução física e financeira do projecto e demais documentação na lógica do financiamento comunitário.

2 - O segundo outorgante deve, também:

a) Manter a sua situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o IEFP;

c) Manter uma contabilidade organizada durante a vigência do contrato, desde que legalmente esteja obrigado a dispor de contabilidade organizada, de acordo com as regras do POC;

d) Não utilizar para outro fim, ceder, locar, alienar ou onerar, no todo ou em parte, a propriedade dos bens adquiridos para a execução do projecto, sem prévia autorização do primeiro outorgante, até quatro anos após o termo da realização dos investimentos previstos;

e) Efectuar a transmissão de todas as dívidas para a empresa que constituiu nos termos do artigo 595.º do Código Civil;

f) Não proceder à transmissão da respectiva posição na entidade que constituiu, quer por cessão de quotas quer por outra forma, nem à transmissão do respectivo estabelecimento, por trespasse, cessão de exploração ou qualquer outra forma, sem prévia autorização do primeiro outorgante;

g) Apresentar ao primeiro outorgante o relatório de execução referente ao 1.º semestre de cada ano até ao fim da 1.ª quinzena de Setembro e o relatório de execução anual até ao fim da 1.ª quinzena de Março do ano seguinte;

h) Apresentar ao primeiro outorgante o relatório final no prazo de dois meses após a conclusão de execução do projecto global.

Cláusula 10.ª

Renegociação do contrato

Cláusula 11.ª

Suspensão do contrato

1 - O incumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas no presente contrato confere ao primeiro outorgante o direito de o suspender, com a consequente suspensão do financiamento, até à regularização da situação, que deverá ser efectuada num prazo máximo de 60 dias úteis.

Cláusula 12.ª

Resolução do contrato

1 - O incumprimento injustificado de qualquer das obrigações estabelecidas no presente contrato confere ao primeiro outorgante o direito de o resolver.

3 - No caso de incumprimento injustificado das obrigações assumidas, constantes do presente contrato de concessão de incentivos, da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março, da regulamentação específica do FSE, e demais disposições aplicáveis, será resolvido este contrato, cessados os pagamentos ainda por efectuar, declarado o vencimento imediato da dívida, convertendo-se o subsídio não reembolsável em reembolsável e, consequentemente, exigida a devolução das importâncias concedidas, acrescidas dos juros legais, ou obtida cobrança coerciva nos termos do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro, se aquela não for efectuada voluntariamente no prazo de 60 dias úteis a contar da respectiva notificação.

Cláusula 13.ª

Garantias especiais

Cláusula 14.ª

Disposições finais

1 - A minuta relativa ao presente contrato foi homologada pelo despacho n.os.., do Secretário de Estado do Trabalho/Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

2 - Este contrato foi elaborado em duplicado, sendo o original, devidamente selado, para o primeiro outorgante e o duplicado para o segundo outorgante.

... (data).

Pelo primeiro outorgante, ...

Pelo segundo outorgante, ...

ANEXO V

Contrato de concessão de incentivos financeiros modelo E

Apoios à conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo

(n.º 17.º-B da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março.)

Entre:

Primeiro outorgante, Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), pessoa colectiva de direito público n.º 501442600, com sede na Avenida de José Malhoa, 11, em Lisboa, representado pelo delegado regional/director do Centro de Emprego d... , ... (identificação completa do delegado regional/director de centro de emprego), no uso da competência que lhe foi delegada/subdelegada por deliberação da comissão executiva/despacho do delegado regional, publicada(o) no Diário da República, 2.ª série, de ... de ... de ...; e

Segundo outorgante, ... (designação da entidade empregadora), (forma jurídica), do sector de..., CAE ..., com sede/domicílio profissional em ..., concelho de ..., número de pessoa colectiva/número de contribuinte fiscal ..., representada (caso a empresa constitua uma entidade juridicamente autónoma) por ..., com o(s) número(s) de bilhete de identidade ... e número(s) de contribuinte fiscal ..., que outorga(m) na qualidade de ... e no uso de poderes legais para este acto, consoante prova bastante, que exibiu(ram);

é celebrado o presente contrato de concessão de incentivos, o qual se rege pela Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março, pela regulamentação específica do Fundo Social Europeu (FSE) e demais legislação comunitária e nacional aplicável, bem como pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Âmbito do contrato e condições de acesso ao apoio

1 - O presente contrato tem por objecto a concessão pelo primeiro outorgante ao segundo outorgante de um incentivo financeiro para a conversão de contrato(s) de trabalho a termo em contrato(s) de trabalho sem termo, no âmbito do Programa de Estímulo à Oferta de Emprego (PEOE), instituído pela Portaria 196-A/2001, de 10 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março.

2 - O segundo outorgante solicitou o apoio financeiro previsto no n.º 17.º-B da supramencionada portaria.

3 - A candidatura aos apoios à conversão foi aprovada por despacho de ... de ... de ..., do delegado regional d.../director do Centro de Emprego d... , no uso da competência que lhe foi delegada/subdelegada por deliberação da comissão executiva/despacho do delegado regional, publicada(o) no Diário da República, 2.ª série, de ... de ... de ...

4 - Estão preenchidas cumulativamente as condições de acesso ao apoio a conceder pelo primeiro ao segundo.

Cláusula 2.ª

Objectivos do projecto

O projecto de conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo tem como objectivo a conversão de ... contratos (descrever conforme o caso, titulados por: número de pessoas com deficiência; número de beneficiários do rendimento mínimo garantido; número de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos que se encontrem inscritos nos centros de emprego há mais de 18 meses) nos termos descritos no processo de candidatura e respectivos anexos, os quais se consideram para todos os efeitos como fazendo parte integrante deste contrato.

Cláusula 3.ª

Apoio financeiro a conceder

1 - O subsídio não reembolsável concedido para apoio financeiro à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo corresponde ao montante de E...

Este valor foi calculado com base em quatro vezes a remuneração mínima mensal mais elevada garantida por lei (indicar o número de conversões entre parênteses) e seis vezes a remuneração mínima mensal mais elevada garantida por lei (indicar entre parênteses o número de conversões).

2 - Os incentivos a conceder pelo primeiro outorgante ao segundo outorgante são passíveis de co-financiamento pelo FSE.

(No caso de ter havido atribuição do prémio de igualdade de oportunidades, introduzir-se-á como n.º 2 desta cláusula o seguinte, passando o número anterior a n.º 3:

"2 - O prémio de igualdade de oportunidades é de E..., correspondendo a 10%/20% da totalidade dos apoios a conceder nos termos do n.º 1.")

Cláusula 4.ª

Pagamento do apoio financeiro

Verificada a conversão dos contrato(s) de trabalho a termo em contrato(s) de trabalho sem termo, o pagamento do apoio financeiro e do prémio de igualdade de oportunidades correspondente é efectuado mediante a apresentação de:

a) Mapas de quadros de pessoal, nos termos previstos na lei;

b) Cópias validadas das folhas de remunerações entregues na instituição da segurança social competente a partir do momento em que delas devam constar os nomes dos trabalhadores contratados a termo;

c) Cópias dos bilhetes de identidade dos trabalhadores contratados para o efeito ou, caso não os possuam, de outro documento de identificação válido;

d) Cópias dos contratos de trabalho a termo e sem termo cuja conversão seja apoiada;

e) Documentos comprovativos das situações previstas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do n.º 2.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março.

Cláusula 5.ª

Acompanhamento e fiscalização

1 - O segundo outorgante aceita o acompanhamento e a fiscalização para a boa execução e cumprimento das obrigações resultantes deste contrato, a efectuar pelo centro de emprego competente.

2 - O acompanhamento e a fiscalização referidos no número anterior serão efectuados, respectivamente, através de visitas ao local onde tenha lugar a conversão do(s) contrato(s), mediante a verificação dos documentos comprovativos da regular execução dos apoios concedidos.

3 - O segundo outorgante aceita ainda o acompanhamento e fiscalização do apoio concedido, por parte das entidades competentes para o efeito, quando este tenha sido co-financiado pelo FSE.

Cláusula 6.ª

Obrigações do segundo outorgante

Pelo presente contrato, o segundo outorgante obriga-se a:

a) Não reduzir o nível de emprego atingido por via do apoio concedido, por um período mínimo de quatro anos contados a partir da data de pagamento do apoio à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, substituindo qualquer trabalhador vinculado ao segundo outorgante por contrato de trabalho sem termo, por outro, nas mesmas condições, no prazo de 45 dias úteis, quando se verifique, por qualquer motivo, a cessação do contrato de trabalho;

c) Não requerer a isenção de dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social relativas aos contratos de trabalho apoiados, bem como outros apoios que revistam a mesma natureza e finalidade;

d) Manter a sua situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o IEFP;

f) Facultar ao primeiro outorgante toda a documentação respeitante à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo apoiada, com a periodicidade a definir pelo IEFP, e demais documentação na lógica do financiamento comunitário (FSE).

Cláusula 7.ª

Renegociação do contrato

O presente contrato poderá ser renegociado, por aditamento, quando haja necessidade de introduzir modificações, desde que não alterem de forma significativa a candidatura que foi alvo de aprovação.

Cláusula 8.ª

Suspensão do contrato

1 - O incumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas no presente contrato confere ao primeiro outorgante o direito de o suspender, com a consequente suspensão de financiamento, até à regularização da situação, que deverá ser efectuada num prazo máximo de 60 dias úteis.

Cláusula 9.ª

Resolução do contrato

1 - O incumprimento injustificado de qualquer das obrigações estabelecidas no presente contrato confere ao primeiro outorgante o direito de o resolver.

3 - No caso de incumprimento injustificado das obrigações assumidas, constantes do presente contrato de concessão de incentivos, da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março, da regu lamentação específica do FSE, e demais disposições aplicáveis, será resolvido este contrato, cessados os pagamentos ainda por efectuar, declarado o vencimento imediato da dívida, convertendo-se o subsídio não reembolsável em reembolsável e, consequentemente, exigida a devolução das importâncias concedidas, acrescidas dos juros legais, ou obtida cobrança coerciva nos termos do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro, se aquela não for efectuada voluntariamente no prazo de 60 dias úteis a contar da respectiva notificação.

Cláusula 10.ª

Garantias especiais

Cláusula 11.ª

Disposições finais

1 - A minuta relativa ao presente contrato foi aprovada pelo despacho n.os.., do Secretário de Estado do Trabalho/Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

2 - Este contrato foi elaborado em duplicado, sendo o original, devidamente selado, para o primeiro outorgante e o duplicado para o segundo outorgante.

... (data).

Pelo primeiro outorgante, ...

Pelo segundo outorgante, ...

Relacionados

Despacho n.º 27278/2002 (2.ª série), de 28 de dezembro