Despacho n.º 27279/2002 (2.ª série), de 28 de dezembro

Despacho n.º 27 279/2002 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 212/2002/DSJ, de 22 de Novembro de 2002, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, pelo despacho n.º 15 790/2002, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de vinte e duas parcelas identificadas nos quadros e plantas anexos ao presente despacho, necessárias à construção do projecto das infra-estruturas do "Destino final das águas pluviais e descarga de emergência da ETA de Alcantarilha", inserido na obra de construção das infra-estruturas do sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Barlavento Algarvio, a desenvolver no município de Silves, a favor da Águas do Algarve, S. A.

Mais declaro que, durante a execução dos trabalhos de construção, poderão ser ocupadas temporariamente faixas marginais dos prédios abrangidos pela expropriação ou de prédios vizinhos, nos termos do artigo 18.º do mesmo Código, numa largura variável em função das necessidades decorrentes dos projectos aprovados.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Águas do Algarve, S. A.

3 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, José Mário Ferreira de Almeida.

Mapa de áreas

Destino final - ETA de Alcantarilha

Concelho de Silves.

(ver documento original)