Despacho n.º 27280/2008, de 27 de outubro

Despacho n.º 27280/2008

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, na alínea b) do artigo 8.º e nos artigos 9.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, de acordo com o mapa anexo à Portaria n.º 700/2006, de 13 de Julho, e na alínea a) do n.º 3 do despacho n.º 11 539/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de Junho de 2007, autorizo a contratação da Dr.ª Ana Margarida Capitão Severino para exercer o cargo de conselheiro técnico principal, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

Pessoal não vinculado. Processo de admissão ao abrigo do despacho n.º 24 342/2008, de 19 de Setembro, de autorização do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 29 de Setembro de 2008.

Fica delegada no director do Departamento Geral de Administração a competência para a assinatura do referido contrato.

17 de Outubro de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.