Despacho n.º 2731/2000 (2.ª série), de 3 de fevereiro

Despacho n.º 2731/2000 (2.ª série). - Considerando que pela Lei n.º 83/98, de 14 de Dezembro, foi criado o município da Trofa;

Considerando que, por esse motivo, o município se encontra em regime de instalação, cuja gestão cabe a uma comissão instaladora, oportunamente designada;

Considerando que a referida comissão instaladora deliberou, por unanimidade, aprovar a adesão do município da Trofa à Associação de Municípios do Vale do Ave (AMAVE);

Considerando que para os municípios já instalados a deliberação em causa se enquadra no âmbito de competências da Assembleia Municipal;

Considerando que a maioria dos presidentes das juntas e das assembleias de freguesia emitiram parecer favorável sobre o teor da aludida deliberação;

Considerando que a mesma tem por base evidentes razões de relevante interesse público municipal, em face do papel que a AMAVE tem desempenhado na prossecução de interesses específicos dos municípios que a integram:

Ratifico, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 22 968/99, de 11 de Novembro, do Ministro Adjunto, a deliberação da comissão instaladora do município de Odivelas, nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º 3, da Lei n.º 48/99, de 16 de Junho, conjugado com a alínea l) do n.º 1 do mesmo artigo.

13 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Local, José Augusto Clemente de Carvalho.