Despacho n.º 27323-A/2007, de 30 de novembro

Despacho n.º 27 323-A/2007

Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º e no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, determina-se o seguinte:

1 - É aprovado o modelo de formulário electrónico a disponibilizar na plataforma informática do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, que se publica em anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante.

2 - O formulário e respectivos anexos podem apresentar variações de formato em relação ao modelo aprovado, inerentes à sua utilização na plataforma informática, desde que das mesmas não resultem alterações ao conteúdo do formulário e respectivos anexos.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia da entrada em vigor da portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro.

28 de Novembro de 2007. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

(ver documento original)