Despacho n.º 27331/2007, de 4 de dezembro

Despacho n.º 27331/2007

Atento o disposto na alínea d) do artigo 8.º, 9.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 146/89, de 6 de Maio, em conformidade com o mapa I a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 146/2001, de 2 de Maio, artigo 2.º da Portaria n.º 901/2006, de 4 de Setembro, autorizo a contratação do Dr. José Manuel Marreiros Neto Rodrigues, para exercer o cargo de Adido Técnico na Delegação Permanente junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico - OCDE.

O funcionário perceberá um vencimento ilíquido de (euro) 1241,65 correspondente ao índice 380, escalão 1, conforme mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 22/91, de 17 de Abril.

Pessoal não vinculado. Processo de admissão ao abrigo da autorização excepcional de S. Exas. o Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças em 18 de Julho de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de Agosto de 2007.

Fica delegada no Director do Departamento Geral de Administração a competência para a assinatura do referido contrato.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 6 de Junho de 2007.

26 de Outubro de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.