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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 27 339/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o exercício de funções de servente do meu Gabinete Maria Helena Matos, do quadro da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
3 de Dezembro de 2004. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.