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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2736/0 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Magda Rita Silva Fernandes para prestar, a tempo completo, colaboração no meu Gabinete na área da sua especialidade.
2 - A presente nomeação terá a duração de três meses, com início em 1 de Janeiro de 2000, renovável por iguais períodos, sem prejuízo da possibilidade da sua cessação a todo o tempo.
3 - Determino, em consequência, que à nomeada seja atribuída a remuneração mensal de 185 000$00, para além dos quantitativos correspondentes aos subsídios de férias e de Natal.
22 de Dezembro de 1999. - A Secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho Pereira dos Santos.