Despacho n.º 27384-B/2002 (2.ª série), de 30 de dezembro

Despacho n.º 27 384-B/2002 (2.ª série). - Atendendo à greve realizada pelos trabalhadores da Direcção-Geral dos Impostos no dia 30 e à tolerância de ponto concedida para o dia 31 de Dezembro, tendo como consequência o encerramento de grande parte dos postos de atendimento público, o que dificulta ou impede o cumprimento da obrigação de pagamento por parte de alguns contribuintes;

Atendendo à mesma circunstância e considerando o impedimento verificado pelo facto de o termo do prazo ocorrer naquelas datas, tendo em conta o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo:

Manter-se-ão os benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 248-A/2002, de 14 de Novembro, durante os dias 2 e 3 de Janeiro de 2003, desde que os pagamentos se efectuem nos demais termos do referido diploma.

Nestes termos:

As quantias arrecadadas nos dias 2 e 3 de Janeiro de 2003 cujo prazo de pagamento normal termine em 31 de Dezembro de 2002 devem ser consideradas, para efeitos contabilísticos e, como tal, escrituradas nas tabelas orçamentais, como cobradas no último dia do ano de 2002, independentemente da data valor de cobrança que lhes for atribuída nos sistemas próprios de gestão de cada imposto.

Para o efeito, deverão os serviços respectivos promover os procedimentos adequados tendentes à identificação das respectivas cobranças por forma que estas quantias sejam contabilizadas no dia 31 de Dezembro.

30 de Dezembro de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.