Despacho n.º 27384-C/2002 (2.ª série), de 30 de dezembro

Despacho n.º 27 384-C/2002 (2.ª série). - Atendendo à tolerância de ponto concedida para o dia 31 do mês em curso, dificultando ou impedindo o cumprimento da obrigação de pagamento à segurança social por parte dos contribuintes, com a circunstância agravante de coincidir tal dia com o termo do prazo estabelecido para os benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 248-A/2002, de 14 de Novembro;

Considerando, por outro lado, necessário assegurar a articulação da actuação da segurança social e da administração fiscal na execução daquele diploma:

Nestes termos, determino:

As quantias arrecadadas nos dias 2 e 3 de Janeiro de 2003 cujo prazo de pagamento normal termine em 31 de Dezembro de 2002 devem ser consideradas, para efeitos contabilísticos, como cobradas no último dia do ano de 2002, independentemente da data valor que lhes for atribuída.

Para o efeito, deverão os serviços respectivos promover os procedimentos adequados tendentes à identificação das respectivas cobranças por forma que estas quantias sejam contabilizadas no dia 31 de Dezembro.

30 de Dezembro de 2002. - Pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Maria Margarida Correia de Aguiar, Secretária de Estado da Segurança Social.