Despacho n.º 27389/2009, de 22 de dezembro

Despacho n.º 27389/2009

Nos termos do disposto no artigo 25.º, n.º 1, alínea h), da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com o início do mandato do XVIII Governo Constitucional cessam as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes e, desde logo, dos cargos de direcção superior de 1.º grau dos diversos serviços e organismos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Não obstante, e tendo em conta o estatuído no n.º 2 do artigo 24.º do mesmo diploma, a renovação daquelas comissões de serviço pode ter lugar, por confirmação do membro do Governo competente, no prazo máximo de 45 dias após a respectiva posse.

Pelo presente despacho, procede-se à renovação, por confirmação, das comissões de serviço do pessoal dirigente titular de cargo de direcção superior de 1.º grau dos serviços e organismos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que se encontravam em curso à data daquele início de mandato e respeitantes aos titulares que se pretende continuem a exercer as suas funções até ao termo da comissão de serviço vigente.

Assim, determina-se:

1 - Ao abrigo e nos termos conjugados do disposto no n.º 1 do artigo 19.º, na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º e no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção atribuída pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, são renovadas, por confirmação, as comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau dos serviços e organismos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, até ao termo do respectivo triénio:

Licenciado Afonso Duarte Ribeiro Correia, nomeado em comissão de serviço para o cargo de presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., através do despacho n.º 4162/2008, de 28 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de Fevereiro de 2008;

Licenciado Luciano Augusto Bastos Vilhena Pereira, nomeado em comissão de serviço para o cargo de presidente do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., através do despacho n.º 27102/2008, de 13 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 24 de Outubro de 2008;

Licenciado Carlos Manuel de Agrela Pinheiro, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director-geral de Veterinária, através do despacho n.º 4294/2007, de 15 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 9 de Março de 2007;

Licenciado José Augusto Rodrigues Estêvão, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director-geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, através do despacho n.º 31984/2008, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 16 de Dezembro de 2008;

Licenciado Rui Salgueiro Ramos Moreira, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director regional de Agricultura e Pescas do Centro, através do despacho n.º 4823/2007, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 15 de Março de 2007;

Licenciado José António de Sousa Canha, nomeado em comissão se serviço para o cargo de director regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, através do despacho n.º 4824/2007, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 15 de Março de 2007;

Licenciado João Filipe Chaveiro Libório, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, através do despacho n.º 4299/2007, de 15 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 9 de Março de 2007;

Licenciado Joaquim Jorge Castelão Rodrigues, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director regional de Agricultura e Pescas do Algarve, através do despacho n.º 4297/2007, de 15 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 9 de Março de 2007.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 26 de Outubro de 2009.

15 de Dezembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano.

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