Despacho n.º 27390/2007, de 6 de dezembro

Despacho n.º 27390/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que ao abrigo do disposto no artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25JUN, aditado pelo Decreto-Lei n.º 330/2007, de 9 de Outubro, o sargento em seguida mencionado seja promovido ao posto que lhe vai indicado, nos termos do n.º 1 do artigo 183.º e da alínea c) do artigo 262.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25JUN, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197-A/03, de 30AGO, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 56.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 263.º e no n.º 3 do artigo 279.º do mesmo Estatuto:

Sargento-ajudante:

Quadro de Sargentos MELECA

1SAR-MELECA-Q-059518-H-José Carlos Teixeira-BA5.

Fica na situação de supranumerário relativamente ao quadro especial, nos termos do n.º 5 do artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25JUN, aditado pelo Decreto-Lei n.º 330/2007, de 9 de Outubro.

De acordo com o n.º 2 do mesmo articulado, conta antiguidade e efeitos administrativos desde 31DEZ06.

Fica colocado na respectiva lista de antiguidades à esquerda do SAJ MELECA 059587-L Armando de Assunção Jorge Fernandes e à direita do SAJ MELECA 059504-H Diogo da Conceição Vieira Baptista.

É integrado no escalão 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18AGO, tendo direito a 5 pontos de diferencial ao abrigo da conjugação dos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo.

O presente documento revoga o despacho de promoção datado de 12JUL07, referente ao militar supracitado, publicado no Diário da República, n.º 171, 2.ª série, de 05SET07 (Despacho n.º 20215/2007 - 2.ª série).

15 de Outubro 2007. - Por delegação do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o Comandante, Victor Manuel Lourenço Morato, TGEN/PILAV.