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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 27392/2009
Nos termos e para os efeitos do disposto conjugadamente nos artigos 24.º, n.º 2, e 25.º, n.º 1, alínea h), da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, confirmo a comissão de serviço de Luís Miguel Silva Ribeiro, subdirector-geral do Tesouro e Finanças, até ao termo do respectivo triénio, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a respectiva nomeação através do despacho n.º 650/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de Janeiro de 2009.
4 de Dezembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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