Despacho n.º 27395/2009, de 22 de dezembro

Despacho n.º 27395/2009

1 - Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 artigo 25.º do Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a cessação de funções do XVII Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior da Direcção-Geral do Orçamento.

2 - Mantendo-se os pressupostos subjacentes ao despacho n.º 855/2008, de 21 de Dezembro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Janeiro de 2008, que procedeu à renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Luísa Barata da Silva Carrondo Alexandre para o cargo de subdirectora-geral, cargo de direcção superior de 2.º grau, justifica-se a confirmação da sua manutenção no referido cargo até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer à data da mencionada mudança de Governo.

3 - Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro, e com o artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 80/2007, confirma-se a renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Luísa Barata da Silva Carrondo Alexandre no cargo de subdirectora-geral do Orçamento, cargo de direcção superior de 2.º grau, até ao termo do triénio iniciado com a renovação efectuada pelo despacho n.º 855/2008, de 21 de Dezembro de 2007.

10 de Dezembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

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