Despacho n.º 2740-F/2017, de 31 de março

Despacho n.º 2740-F/2017

Considerando que o cargo de Vogal do Conselho Diretivo, previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, se encontra vago, em virtude da dissolução do Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), com efeitos a 31 de março de 2017;

Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços do IFAP, I. P., até à nomeação de novo titular do cargo de Vogal do Conselho Diretivo;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, tal como alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e posteriormente alterada pelas Leis n.os 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar e que esta norma é aplicável por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, tal como alterada pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 5/2012, de 17 de janeiro, e 123/2012, de 20 de junho, pelas Leis n.os 24/2012, de 7 de julho, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 102/2013, de 25 de julho, 40/2015, de 16 de março, e 96/2015, de 29 de maio.

Assim:

Nos termos e ao abrigo do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, tal como alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e posteriormente alterada pelas Leis n.os 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro:

1 - Designa-se, em regime de substituição, o Mestre Rui Manuel Costa Martinho para exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2017.

30 de março de 2017. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.

Nota Curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Rui Manuel Costa Martinho.

2 - Habilitações e formação:

Licenciatura em Engenharia Agronómica, Especialidade de Economia Agrária e Sociologia Rural, pelo Instituto Superior de Agronomia de Lisboa (ISA). (1982-1987).

Curso de Pós-graduação em Estudos Europeus (Dominante Económica) da Universidade Católica Portuguesa (1990-91).

Curso de Mestrado em Economia Agrária e Sociologia Rural do Instituto Superior de Agronomia realizado no ano letivo (1993-94).

Pós-Graduação em Gestão Pública - Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) promovido pelo INA (2000-2001).

Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), no Instituto Nacional de Administração (2006).

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), no Instituto Nacional de Administração (2009)

3 - Atividade Profissional (Principais funções exercidas):

Gestor Adjunto do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR2020) (Desde março 2016).

Adjunto do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (2015 a 2016)

Gestor Adjunto do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) (2009 a 2014).

Diretor de Serviços de Planeamento, Acompanhamento e Avaliação do Gabinete de Planeamento e Políticas do MADRP (2007-2009).

Vice-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica (2004-2006).

Diretor de Serviços de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do GPPAA (2003-04).

Diretor de Serviços de Produções Vegetais do GPPAA (2000).

Assessor do Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (1998-2002).

Chefe de Divisão na Direção de Serviços de Produções Vegetais do GPPAA (1997).

Funções de técnico superior na DGPA e no IEADR do MADRP (1989-1996).

Perito nacional destacado na DG de Agricultura da Comissão Europeia (1991-1992).

Funções de técnico superior na Comissão de Coordenação da Região Norte (CCRN), (1987-1988).

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