Despacho n.º 2746/2001 (2.ª série), de 9 de fevereiro

Despacho n.º 2746/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, determino que o território da República da Estónia, integrado na área de jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Moscovo, passe a pertencer à área de jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Helsínquia.

31 de Janeiro de 2001. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.