Despacho n.º 27529/2009, de 24 de dezembro

Despacho n.º 27529/2009

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, nomeio o técnico-adjunto de informática Hélio Jone Abreu de Lima Veiga para exercer funções de natureza técnica no âmbito da respectiva especialidade no meu Gabinete, em cedência de interesse público pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, sem suspensão do estatuto de origem, pelo prazo da legislatura, sendo-lhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado a secretária pessoal do Gabinete.

O presente despacho produz efeitos a 31 de Outubro de 2009.

9 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Local, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

34172009