Despacho n.º 27530/2009, de 24 de dezembro

Despacho n.º 27530/2009

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e alterado pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a mudança de Governo, cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior do 2.º grau da Direcção-Geral das Autarquias Locais, sem que se tenham alterado os pressupostos que presidiram à nomeação dos titulares daqueles cargos.

Assim, determina-se:

Nos termos do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, confirmo, por se manterem os pressupostos subjacentes à respectiva nomeação, a renovação das comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 2.º grau da Direcção-Geral das Autarquias Locais, até ao termo do prazo respectivo:

a) Licenciado Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti, nomeado em comissão de serviço para o cargo de subdirector-geral, através do despacho n.º 10 218/2009, de 6 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de Abril de 2009;

b) Licenciada Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho, nomeada em comissão de serviço para o cargo de subdirectora-geral, através do despacho n.º 20 027/2008, de 17 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 29 de Julho de 2008.

9 de Dezembro de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Local, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

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