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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 27531/2009
Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Gestão de Empresas Renato Filipe Lopes Gomes Pereira para prestar colaboração neste Gabinete tendo em vista a realização de estudos e a prestação de conselho técnico no âmbito da respectiva especialidade, pelo prazo da legislatura, sendo-lhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado a adjunto de gabinete, incluindo abono para despesas de representação.
O presente despacho produz efeitos a 30 de Novembro de 2009.
9 de Dezembro de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Local, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
34182009