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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2760/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3.º, n.º 1, e 18.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro, é renovada a comissão de serviço no cargo de director-geral de Viação do licenciado António Manuel Marques Nunes.
13 de Janeiro de 2004. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.
