Despacho n.º 27623/2009, de 28 de dezembro

Despacho n.º 27623/2009

Nos termos e para os efeitos do disposto, conjugadamente, no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 33/2006, de 17 de Fevereiro, que cria a figura do controlador financeiro, e no n.º 2 do artigo 24.º e da alínea h) do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que operou a sua republicação, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, confirma-se a comissão de serviço do licenciado António Augusto Guerra Nunes dos Reis, nomeado controlador financeiro do Ministério da Educação, até ao termo da respectiva comissão de serviço, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a sua nomeação pelo despacho n.º 11121/2009, de 27 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Maio de 2009.

16 de Dezembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar.

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