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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 27625/2007
1 - Com a publicação dos diplomas que concretizam o processo de reorganização dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, consagrado no Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a nova estrutura orgânica do Ministério, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, determina-se a manutenção da comissão de serviço do seguinte titular de cargo de direcção superior de 1.º grau:
a) Presidente da Comissão Nacional da UNESCO, Embaixador Fernando António de Lacerda Andresen Guimarães.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2007.
17 de Outubro de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.