Despacho n.º 27674/2009, de 29 de dezembro

Despacho n.º 27674/2009

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho e nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego na Chefe do meu Gabinete, Dra. Maria da Conceição de Oliveira Lopes, a competência para a prática de actos sobre as matérias seguintes:

a. Gestão corrente relativamente às funções específicas do Gabinete;

b. Gestão do pessoal do Gabinete;

c. Autorização de férias e autorização para cumulação das mesmas por conveniência de serviço;

d. Autorização ou justificação das faltas ao serviço pelo pessoal do Gabinete;

e. Autorização de processamento de despesas realizadas no exercício de funções do Gabinete;

2 - Nas suas ausências ou impedimentos, a Chefe de Gabinete será substituída pela Dra. Maria Manuela Lopes de Brito Saraiva Barreto, Adjunta do meu Gabinete.

3 - Fica revogado o meu Despacho DI/14/09.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.

5 - Publique-se.

5 de Novembro de 2009. - O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.

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