Despacho n.º 27682/2009, de 29 de dezembro

Despacho n.º 27682/2009

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e alterado pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a cessação de funções do XVII Governo Constitucional e o início do mandato do XVIII Governo Constitucional, cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º do referido diploma.

Não obstante, tendo em conta o estatuído no n.º 2 do artigo 24.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a renovação daquelas comissões de serviço pode ter lugar por confirmação do membro do Governo competente, no prazo máximo de 45 dias após a respectiva posse.

Assim, determina-se:

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto, conjugadamente, nos artigos 19.º, 24.º, n.º 2, e 25.º, n.º 1, alínea h), da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, é confirmada, por se manterem os pressupostos subjacentes à respectiva nomeação, a comissão de serviço do licenciado Bernardo Manuel Vieira e Sousa, nomeado para o cargo de director do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. (ACIDI, I. P.), cargo de direcção superior de 2.º grau, através do despacho n.º 25 381/2007, até ao termo do prazo respectivo.

2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.

10 de Dezembro de 2009. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.

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