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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 27694/2009
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria José Rocha Lourenço para exercer funções de minha secretária pessoal, em regime de comissão de serviço, através de cedência de interesse público.
2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.
3 de Novembro de 2009. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.
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