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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2772/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 572-E/80, de 26 de Dezembro, conjugado com os n.os 1, 6, alínea b), e 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, na sequência de concurso público, nomeio, em comissão de serviço, o assessor principal do quadro da Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional engenheiro civil Pedro Aarão Bensaúde Galhardo secretário do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes.
10 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Fonseca Vieira da Silva.
