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Ato Original
Despacho n.º 2778/2000 (2.ª série). - Por meu despacho de 15 de Dezembro de 1999:
Gonçalo Manuel Pinto Basto San Miguel, assistente administrativo da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral - reclassificado na categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior, escalão 1, índice 400, nos termos da alínea e) do artigo 4.º, conjugada com o artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, e do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Julho. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)
18 de Janeiro de 2000. - O Secretário-Geral, João Filipe C. Libório.