Despacho n.º 27822/2007, de 11 de dezembro

Despacho n.º 27822/2007

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos nºs 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 145.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto, nomeio, em comissão normal de serviço, para exercer as funções de assessor militar do meu Gabinete, o Coronel Tiago Maria Ramos Chaves de Almeida e Vasconcelos.

2 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescida de subsídio de refeição e demais regalias em vigor.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da Lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - Esta nomeação produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007.

3 de Outubro de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.