Despacho n.º 27918/2007, de 12 de dezembro

Despacho n.º 27918/2007

Nos termos das alíneas a) e b) do nº 3 do artigo 15º da lei nº 10/2004, de 22 de Março, a atribuição de Excelente na avaliação de desempenho relativamente ao ano de 2006, traduz-se no reconhecimento de mérito excepcional da funcionária, sendo-lhe concedido o direito à promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção.

Em face do exposto nomeio a licenciada Maria Teresa Freitas de Carvalho, técnica superior principal, da carreira técnica superior, na categoria de Assessora do quadro de pessoal da CIG, com efeitos à data da publicação do presente despacho.

18 de Setembro de 2007. - A Presidente, Elza Maria Henriques Deus Pais.